por contagemconsultoria | 17 de março de 2018 | Municípios
Todos os anos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga estudo sobre o cenário das finanças municipais. O panorama deste ano, chamado A Crise nos Municípios, mostra o esforço dos prefeitos para cumprirem com suas obrigações e para promover desenvolvimento local. A conjuntura nacional em 2017 foi desfavorável, mas ainda assim 50,3% das Prefeituras conseguiram fechar o ano com as equilibradas. Isso significa que não deixaram dívidas de 2017 para 2018.
Para encerrar o ano com o salto positivo, os gestores venceram o desafio de pagar funcionalismo em dias, manter o gasto com a folha de pessoal equilibrada, quitar os fornecedores e pagar o 13º salário dos funcionários. No geral, o estudo demonstra o compromisso dos gestores locais e uma nova tendência de gestões mais criativas. Foram ouvidos 5.483 Municípios, o que representa 98,4% do total. Deles, 2.758 disseram ter encerrado o ano com as contas equilibradas, e outros 1.936 não obtiveram o mesmo resultado positivo.
Para os outros 35%, que a receita não cobriu as despesas, o Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) era a esperança de encerrar o exercício com o saldo positivo. Mas, a verba prometida pelo governo não saiu. A pesquisa questionou se o Município contava com o repasse do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) para o fechamento. Do total, 66% afirmaram que contavam com o repasse para fechar as contas. “O efeito da suspensão do compromisso de repasse do AFM fizeram as Prefeituras adotarem medidas para reduzir os impactos à população”, afirma o estudo.
Impacto
De acordo com os dados, a área mais prejudicada com a suspensão do compromisso de repasse foi o pagamento de fornecedores, seguida do pagamento de salários do funcionalismo público e do 13º salário. Quase 53% afirmou atraso no pagamento de fornecedores. No entanto, dos Municípios que responderam à pesquisa, 68,7% afirmaram que não atrasaram o pagamento dos salários de dezembro dos secretários, prefeitos e cargos comissionados. Esse fenômeno foi apontado por apesar 913 o pagamento. Mais de 77,1% dos pesquisados afirmaram ter pagado o 13º salário dos funcionários municipais sem atraso.
O estudo também mostrou um raio-x da gestão, no aspecto da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os gastos com relação à Receita Corrente Líquida (RCL). Dos 5.483 Municípios pesquisados, em dezembro, 70,2% estavam com o limite do gasto com pessoal até 60% da Receita e 13,1% estavam acima do limite máximo. Apesar de o resultado demostrar o compromisso dos prefeitos, o cenário de crise afetou a muitos. As inscrições de Restos a Pagar (RAPs) aumentaram consideravelmente: 3.876 Municípios deixaram RAPs para 2018, o que corresponde a 70,7% dos pesquisados.
Veja o estudo completo aqui
Fonte: CNM – Confederação Nacional dos Municípios
por contagemconsultoria | 26 de fevereiro de 2018 | Municípios
Em apoio ao alerta enviado pelo Tribunal de Contas de Estado e Ministério Público de Contas aos prefeitos dos 184 municípios, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) determinou, no último dia 03, que os municípios pernambucanos que estiverem em atraso com a folha de pagamento de pessoal não deverão financiar festas e shows artísticos enquanto não quitarem os débitos com o funcionalismo público. A recomendação foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.
A recomendação do MPPE orienta os promotores de Justiça para que instaurem procedimento investigativo para apurar o descumprimento do alerta do TCE. “Constatada a ocorrência de utilização de recursos públicos para realização de festas e shows artísticos em detrimento do cumprimento da obrigação constitucional em realizar o devido pagamento aos servidores públicos, proceda à análise da notícia no âmbito da improbidade administrativa, comunicando os fatos apurados a esta Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de adotar as medidas cabíveis na seara criminal”, diz o texto.
Assim como destacado pelo Tribunal de Contas, o procurador do MPPE ressalta a importância do apoio da população para impedir que recursos públicos que deveriam ser utilizados na quitação de débitos com os servidores sejam desviados para festividades. “É importante que a população nos ajude a impedir que recursos públicos que deveriam ser utilizados na quitação de débitos com os servidores sejam desviados para festividades. Então, o cidadão deve denunciar casos como esse ao promotor do seu município”, completou o procurador-geral de Justiça.
DENÚNCIAS – Assim como no MPPE, a população também pode ser uma parceira do Tribunal de Contas nesta fiscalização. “A denúncia pode ser feita pelo site do TCE através da assistente virtual ‘Dorinha’, por telefone (de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h), através do número 0800 081 1027, por e-mail (ouvidoria@tce.pe.gov.br), e também pelo nosso aplicativo ‘TCE-PE CIDADÃO’ que funciona no sistema Android”, comentou o coordenador da ouvidoria, Eduardo Porto. O sigilo da fonte é resguardado, não devendo o cidadão se preocupar em ter seu nome ou e-mail revelado, pois o que importa para o Tribunal de Contas é o objeto denunciado.
Fonte: www.tce.pe.gov.br
por contagemconsultoria | 26 de fevereiro de 2018 | Municípios
Em reunião ocorrida no último dia 29 de janeiro, o Ministério Público de Contas (MPCO) renovou, para o biênio 2018/2019, a atuação dos procuradores de forma regionalizada. Desde 2008, de modo semelhante ao que faz o Conselho nas relatorias das contas do TCE, o Ministério Público de Contas adota a distribuição, por sorteio, dos municípios em que cada procurador irá atuar.
Sendo assim, todos os processos de um município que derem entrada no MPCO serão distribuídos a um procurador específico. O objetivo é fazer com que ele conheça melhor as questões dos municípios de atuação, aumentando a parceria com as equipes das Inspetorias Regionais.
A procuradora geral, Germana Laureano, não participa desta regionalização municipal, ficando dedicada às questões administrativas do MPCO, bem como à atuação proativa do órgão.
ATUAÇÃO – O Ministério Público de Contas, regido pelos princípios institucionais de unidade, indivisibilidade e independência funcional, tem como atribuições fiscalizar a execução das leis, emitindo pareceres e oferecendo recursos nos processos do TCE, atuando, ainda, nas sessões das Câmaras e do Pleno, manifestando-se oralmente nas sessões de julgamento. Ele também pode encaminhar os títulos executivos emitidos pelo Tribunal, por meio de ofício, a fim de que os órgãos competentes adotem as providências cabíveis.
Clique aqui e confira como ficou a atribuição dos membros do MPCO, no biênio 2018/2019.
Fonte: www.tce.pe.gov.br
por contagemconsultoria | 26 de fevereiro de 2018 | Outras
Atuações preventivas, parcerias, julgamentos, benefícios aos cofres públicos, além de seminários, oficinas e cursos, entre outras ações, marcaram o ano de 2017 no Tribunal de Contas de Pernambuco.
Seminário, Oficinas e Cursos – O início de 2017 foi marcado pela posse dos novos prefeitos e vereadores eleitos em 2016. E, como já é tradicão, o TCE organizou o IV Seminário para novos gestores, com o objetivo de fornecer-lhes informações sobre administração pública, de forma que eles pudessem realizar uma gestão eficiente, voltada para os interesses da população.
Ainda em relação a capacitação, o TCE em parceria com a Escola de Contas Públicas (ECPBG), ofereceu, de forma inédita, a oficina de Preservação do Patrimônio Cultural e de Obras de Restauro. Iniciada em maio, ela focou nos procedimentos e cuidados necessários à preservação do patrimônio histórico do Estado e municípios. Além disso, a ECPBG manteve seu caráter educador, oferecendo mensalmente, aos jurisdicionados, servidores e população em geral, cursos sobre diversas temáticas, voltados para o controle público. Este ano a Escola também deu início ao seu projeto de Interiorização, com a realização de capacitações no interior do Estado.
Ainda com caráter pedagógico o Tribunal realizou a publicação de manuais e cartilhas, como, por exemplo, a de Transporte Escolar e o Guia de Orientação das Obrigações dos Gestores perante o TCE.
Parcerias e Convênios – Outro ponto alto no ano foram as parcerias realizadas com o Ministério Público de Contas, Ministério Público do Estado e Polícia Federal que culminaram em operações como a “Comunheiro I e II”, “Tupinambá”, “Fair Play”, “Cosa Nostra”, etc. Todas elas, além da efetividade na prisão de grupos acusados de desvio de verbas públicas, tiveram grande destaque na mídia regional e nacional.
O Tribunal também celebrou parcerias com a OAB, Poder Executivo Estadual, Poder Judiciário, Atricon e com o TSE, este último visando à cessão de auditores para fiscalizar as contas de partidos políticos. Além de receber a visita de outros Tribunais para troca de informações e conhecimentos.
Obras Públicas – A fiscalização do abandono de obras públicas também foi recorrente em 2017, com destaque para as obras da Copa do Mundo, implantação da Hidrovia do rio Capibaribe e Canal do Fragoso. Todas com ampla divulgação nos principais jornais de Pernambuco, além de destaque em reportagens nacionais, no Jornal da Record, Jornal da Nacional e Bom dia Brasil.
Ainda em relação a obras, o TCE, neste mês de dezembro, divulgou um relatório sobre obras paralisadas/inacabadas em Pernambuco com base em dados fornecidos pelos seus próprios jurisdicionados (Governo do Estado e Prefeituras).
Ouvidoria – O canal mais próximo do Tribunal com a sociedade também teve papel importante em 2017, inclusive na suspensão, determinada por medida cautelar, da festa do padroeiro de São Lourenço da Mata, que teve origem em uma auditoria realizada após denúncia registrada na Ouvidoria. A suspensão da festa foi destaque do Bom Dia Brasil, da Rede Globo.
Em 2017 a Ouvidoria do Tribunal de Contas registrou um aumento considerável de demandas em relação a 2016. De acordo com registros do sistema SISOUV, entre os meses de janeiro e junho deste ano, o número de demandas recebidas (1.965) foi quase o total das registradas ao longo do exercício anterior (1.968).
Benefícios – Mais de R$ 150 milhões foi o valor dos benefícios gerados aos cofres públicos pelo trabalho do Tribunal, por meio de análise de licitação e auditorias.
Publicações – Durante o ano o Tribunal também publicou os índices de Consistência e Convergência Contábil e de Transparência dos municípios pernambucanos. Ambos com o objetivo de maior fiscalização e transparência das ações dos gestores públicos.
Mídias – Como citado anteriormente, os trabalhos originados ou com participação do TCE tiveram grande cobertura da mídia regional e nacional em todos meios de comunicação (jornais, Tv’s, rádio e internet). Entrevistas de conselheiros, gestores e servidores em geral, levaram as ações do Tribunal de Contas ao conhecimento da população.
Porém, a divulgação não se restringiu apenas ao âmbito da capital pernambucana. O presidente Carlos Porto deu uma série de entrevistas a TV’s e emissoras de rádio do interior pernambucano.
2018 – No próximo ano, o Tribunal de Contas iniciará uma nova gestão com o conselheiro Marcos Loreto na presidência. A posse do novo presidente ocorrerá no próximo dia 10.
Confira clicando aqui fotos dos eventos e ações do TCE em 2017.
Fonte: http://www.tce.pe.gov.br
por contagemconsultoria | 26 de fevereiro de 2018 | Outras
A Revista do TCU é uma publicação oficial do Tribunal do Contas da União, que veicula artigos técnicos com temática relativa aos Tribunais de Contas, ao Controle Externo, à Administração Pública, ao Direito Público, à Contabilidade, às Finanças e à Auditoria no âmbito do setor estatal. A missão desse informativo, em circulação desde 1970, é aprimorar a administração pública em benefício da sociedade, por meio do controle externo.
A seleção de artigos observa os seguintes critérios:
– ineditismo do texto;
– compatibilidade com a temática da Revista;
– contribuição ao aprimoramento técnico e profissional e ao estudo de temas de trabalho;
– qualidade, objetividade e impessoalidade do texto produzido;
– observância aos padrões estabelecidos para publicação (normas da ABNT).
O prazo para o envio de artigos vai até o dia 15 de janeiro de 2018.
Confira as orientações aos autores em: http://portal.tcu.gov.br/publicacoes-institucionais/periodicos-e-series/revista-do-tcu/.
O endereço eletrônico para envio de artigos é: revista@tcu.gov.br.
Fonte: www.portal.tcu.gov.br
por contagemconsultoria | 26 de fevereiro de 2018 | Municípios
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na última quarta-feira (22), os coeficientes que serão usados no cálculo das cotas de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o próximo ano. A relatoria é do ministro Vital do Rêgo e a deliberação foi formalizada por meio da Decisão Normativa 162, de 2017. Conforme determina a legislação, o Tribunal tem até o último dia útil de 2017 para encaminhar os índices ao Banco do Brasil. Os efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018.
O FPM é uma transferência obrigatória de recursos da União, prevista no artigo 159 da Constituição, que deve ser entregue aos municípios de todo o Brasil e ao Distrito Federal. Os percentuais de participação dos municípios são calculados pelo TCU com base nas informações sobre a população e a renda per capita fornecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Para efeito de cálculo, os municípios são divididos em três classes: Capitais (Distrito Federal e as capitais estaduais); Reserva (população a partir de 142.633 habitantes); e Interior (demais cidades). No quadro geral, o FPM obedecerá à seguinte distribuição: 10% para as Capitais; 3,6% para os que pertencem à Reserva; e 86,4% para os do Interior.
Cabe lembrar que, no começo deste ano, o TCU aprovou a norma que define os coeficientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). A decisão foi publicada no dia 31 de março. A Bahia possui o maior índice (8,4%), enquanto o Distrito Federal, por exemplo, figura entre os menores, com 0,65%.
Fonte: www.portal.tcu.gov.br
por contagemconsultoria | 26 de fevereiro de 2018 | Cidadão
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) realizou – em parceria com o Instituto Reclame Aqui – nos dias 5 e 6 de dezembro, em São Paulo (SP), o evento “O cidadão 3.0 quer falar com você”. Cerca de 280 pessoas, entre membros da Rede de Ouvidorias e representantes do setor privado, debateram sobre as novas formas de interação entre o Estado e a sociedade na chamada terceira onda da Internet, marcada pela inovação, navegabilidade e maior velocidade de informação.
Outro objetivo do evento foi apresentar soluções da iniciativa privada para atendimento ao usuário de serviços públicos. A programação contou com palestras de representantes de empresas como Airbnb, 99, Microsoft, Netflix, do Instituto Ethos, entre outros, para demonstrar como a tecnologia gerou a demanda de diálogo com o cidadão e o quanto a humanização no atendimento é importante.
Em discurso de abertura, o ministro da Transparência, Wagner Rosário, ressaltou que a parceria com o Reclame Aqui surgiu da necessidade de se ouvir mais o cidadão. Segundo Rosário, muitas das reclamações não eram atendidas pela CGU, por meio da Ouvidoria-Geral da União, pelo fato de sequer chegarem ao órgão. “Em outros casos, os parâmetros considerados adequados para o ouvidor não atendiam às expectativas da sociedade. É preciso tornar a administração pública alinhada com os desejos do cidadão, gerando maior eficácia e eficiência na prestação de serviços públicos”, enfatizou.
Para o ouvidor-geral da União, Gilberto Waller, 2017 foi o ano no qual o gestor começou a entender que precisa do retorno do cidadão para determinar as políticas públicas a serem adotadas e coube à ouvidoria fazê-lo compreender essa mudança de paradigma. “O centro do poder está no cidadão e o Estado deve estar preparado para ouvi-lo e atendê-lo. É pensando no usuário que haverá mudanças no país”, afirmou.
Participaram também da abertura, o presidente do Reclame Aqui, Maurício Vargas e a vice-presidente de Administração e Finanças do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), Marcia Ruiz Alcazar.
Com informações do CRCSP
Fonte: www.cgu.gov.br
por contagemconsultoria | 26 de fevereiro de 2018 | Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos Municípios que já está disponível para cadastramento de dados o sistema desenvolvido pelas instituições financeiras em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com a finalidade de fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida está liberada para os que realizaram atualização em seus Códigos Tributários em atendimento à Lei Complementar (LC) 157/2016 que dispõe sobre o Imposto.
O objetivo da ferramenta é facilitar os procedimentos de fiscalização do tributo relativo as operações realizadas no domicílio do tomador, por meio dos serviços com as transações com o cartão de crédito ou débito e congêneres, além dos serviços de administração de planos de saúde, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing) dentre outros.
O sistema denominado pelas Instituições financeiras de Declaração Padronizada do ISSQN está disponível por meio do endereço www.dpi.org.br e só poderá ser acessado com o uso de uma certificação digital válida de pessoa jurídica, ou seja, com um e-CNPJ.
Nesse sistema, o Município poderá cadastrar até dez servidores que possuam certificação digital própria (e-CPF), os quais poderão consultar e realizar os donwloads de arquivos com as informações detalhadas sobre os valores repassados a título do ISSQN.
Do número de servidores habilitados, até dois poderão ser cadastrados com a competência de atualizar os dados dentro do sistema além de poderem incluir ou alterar novos usuários habilitando-os ao uso da ferramenta.
As instituições financeiras em conjunto com o Serpro estiveram reunidas na última semana para concluir os ajustes e homologar o sistema. O encontro permitiu corrigir algumas inconsistências contidas na versão original e que agora foram sanadas. A CNM por meio de representantes municipais colaborou com o aperfeiçoamento do portal adaptando-o às realidades e demandas locais. Dentre os ajustes está a inclusão do item 4.22 da lista de serviços, que não estava contemplado na versão original do sistema e está previsto na LC 157/16.
A Confederação lembra aos gestores municipais que a utilização e os registros no sistema não são obrigatórios, mas o uso auxiliará os Entes nos procedimentos de fiscalização. Diante as possibilidades, a Entidade preparou uma nota técnica com as ações a serem seguidas.
Acesse aqui o material.
Fonte: www.cnm.org.br
por contagemconsultoria | 22 de janeiro de 2018 | Municípios
O Tribunal de Contas de Pernambuco, em conjunto com o Ministério Público de Contas, expediu, nesta segunda-feira (22), uma recomendação aos prefeitos dos 184 municípios do Estado no sentido de evitar a realização de despesas com carnaval, especialmente festas e shows, quando a folha de pessoal estiver em atraso.
A recomendação parte de um dos compromissos do TCE e MPCO, de fiscalizar e orientar a correta aplicação dos recursos públicos. “Os municípios com dificuldades financeiras, que sofrem com a carência de recursos públicos, impõe-se ao administrador o dever de otimizar a alocação de tais recursos na satisfação das necessidades mais importantes da população. Sendo assim, a realização de gastos com festividades na pendência de quitação dos salários dos servidores, viola o princípio constitucional da moralidade administrativa”, diz o documento.
por contagemconsultoria | 22 de janeiro de 2018 | Municípios
A conselheira Teresa Duere expediu ontem (18) um “Alerta de Reponsabilização” ao diretor-presidente da Companhia Estadual de Habitação e Obras, Raul Goiana, quanto à necessidade de concluir urgentemente as obras do Canal do Fragoso, em Olinda, sob pena de ele transformar-se em mais uma obra inacabada e, consequentemente, um novo “elefante branco”.
Em razão das fortes chuvas que caíram no município em 2016, causando sérios transtornos à população, o TCE sugeriu a formação de um grupo técnico de trabalho, com representantes de várias entidades, para acompanhar a evolução das obras, que já são objeto de uma Auditoria Especial no órgão sob a relatoria da conselheira.
Em junho de 2016, foi encaminhado um “Alerta de Responsabilização” ao diretor-presidente do órgão chamando sua atenção para a necessidade de tomar medidas urgentes a fim de minimizar o sofrimento da população que reside nas imediações do canal.
