Decreto nº 12.807/2025 atualiza valores da Nova Lei de Licitações para 2026

O Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União, atualiza os valores monetários previstos na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para aplicação a partir de 1º de janeiro de 2026. A atualização...

LEI 15.191/2025: ATUALIZAÇÃO DEFINITIVA DA TABELA DO IRPF

A Lei nº 15.191, de 11 de agosto de 2025, foi sancionada e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, oficializando a atualização da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) — previamente estabelecida pela MP 1.294/2025 — com...

Transparência Pública em Alta: Moreno e Abreu e Lima se destacam no Ranking Nacional da ATRICON

A transparência na gestão pública é uma exigência legal, mas também um compromisso ético com a cidadania. Nesse contexto, o Programa Nacional de Transparência Pública, coordenado pela ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), se tornou uma...

Novo PPA 2026-2029: Como alinhar o planejamento plurianual com a contabilidade pública?

A elaboração do novo Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 já começou em muitos municípios brasileiros. Trata-se de um dos principais instrumentos de planejamento governamental, que orienta os gastos públicos nos próximos quatro anos. Mas um ponto tem sido cada vez mais...

Novas regras do CAUC podem impactar Prefeituras

A partir do dia 17 de fevereiro, o Cadastro Único de Convênios (Cauc) implementará seis novos requisitos para que os municípios brasileiros possam receber transferências voluntárias da União. Com essa mudança, o total de exigências obrigatórias subirá para 26,...

Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP 2025

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) para o exercício de 2025, conforme a Portaria STN/MF nº 1.516, de 24 de setembro de 2024. Tanto o PCASP 2025 quanto o PCASP Estendido 2025 estão disponíveis no Sistema...

Senado aprova medida que prevê a reoneração gradual da folha de pagamento

O Senado aprovou uma medida que prevê a reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia, com início a partir de 2025. Essa decisão visa retomar a tributação de forma progressiva, começando com uma alíquota de 5% em 2025, aumentando para 10% em...

Securitização de dívidas da União, dos Estados e dos Municípios vai à sanção

A Câmara dos Deputados aprovou a securitização de dívida ativa da União, Estados e Municípios, que agora aguarda sanção. Essa medida pode gerar receita para os cofres municipais sem aumentar impostos, sendo uma conquista destacada na XXV Marcha a Brasília em Defesa...

Desoneração da folha para Municípios prorrogada por mais 60 dias

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nesta segunda-feira, 1º de abril, derruba trecho da Medida Provisória 1.202/2023 que revogou a desoneração da folha de pagamento dos Municípios. A redução da alíquota da contribuição previdenciária patronal dos Municípios ao...

Publicada a Nova Tabela do Imposto de Renda para 2024

O Governo Federal determinou novo aumento da faixa de isenção da cobrança do Imposto de Renda. O teto de isenção subiu para R$ 2.824,00. As regras para esta nova correção estão presentes na Medida Provisória nº 1.206/2024, encaminhada nesta terça-feira (6/2) ao...

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A CONTAGEM – Contabilidade e Assessoria em Gestão Pública Ltda é uma empresa que tem como objetivo principal proporcionar a melhoria e modernização da administração pública, por meio de uma assessoria eficiente e inovadora, agregando Modernidade e Qualidade à Gestão Pública com compromisso e responsabilidade na execução dos serviços.

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  • Elaboração de demonstrativos com enfoque gerencial, orçamentário, financeiro e patrimonial;
  • Capacitação técnica dos servidores municipais e implantação das rotinas e processos necessários ao funcionamento da contabilidade e tesouraria;
  • Orientação quanto à aplicação de recursos vinculados, bem como a aplicação de recursos próprios em educação e saúde;
  • Acompanhamento periódico da despesa com pessoal, bem como orientação para cumprimento do limite legal;
  • Orientação para contabilização das contribuições previdenciárias aos regimes próprio e geral;
  • Consultoria e Assessoria técnica para orientação de servidores do Departamento de Patrimônio e Compras, incluindo o software, para processamento da execução e controle de bens patrimoniais;
  • Adoção de critérios e procedimentos para registros de receitas e despesas, consoante legislação vigente;
  • Consultoria e Assessoria em Recursos Humanos e Administração de Pessoal, incluindo instalação e treinamento de software de rotinas e funções inerentes ao Setor de RH;

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