A Secretaria do Tesouro Nacional acaba de publicar novos vídeos da série que trata sobre a Matriz de Saldos Contábeis – MSC. Dessa vez, os vídeos tratam sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e sua relação com a MSC.
Os vídeos encontram-se no canal institucional do Tesouro Nacional no Youtube e também no Siconfi. Os links podem ser acessados abaixo:
https://www.youtube.com/user/
https://siconfi.tesouro.gov.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está realizando curso a distância, onde entre os temas trabalhados estão licitações públicas, gestão, previdência, financiamento e processo de tramitação legislativa no Congresso Nacional. Ao final do curso, os Agentes recebem certificado e a carteirinha de identificação, passando, assim, a integrar efetivamente a Rede Municipalista.
A primeira turma já finalizou o curso e as inscrições para o próximo curso ainda não estão abertas, mas o interessado pode fazer um cadastro no portal EaD da CNM para, assim que surgir uma vaga, ser notificado.
A Secretaria do Tesouro Nacional – STN disponibilizou uma série de vídeos com orientações e esclarecimentos diversos acerca da Matriz de Saldos Contábeis – MSC. O objetivo é apoiar os entes públicos no processo de implementação da MSC, exigência legal da LRF a partir de 2019 para todos os entes da Federação Brasileira, conforme alterações decorrentes da Lei Complementar nº 156/2016.
Os vídeos podem ser acessados por meio do canal do Tesouro Nacional no YouTube. Neste primeiro momento, foram disponibilizados vídeos que abordam o conceito da MSC, sua fundamentação legal, estrutura e regras gerais. Pretende-se, ainda, divulgar vídeos relacionados ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, às Informações Complementares, ao processo de geração das declarações e aos requisitos mínimos de sistema.
Para acessar os vídeos, clique aqui.
Desde que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgaram a obrigatoriedade de geração de novo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão responsável pela área de educação nos Municípios, os gestores apresentaram inúmeros questionamentos.
A norma, definida na Portaria Conjunta 02/2018, não esclareceu pontos cruciais sobre a forma de inscrição, natureza jurídica a ser indicada e obrigatoriedade ou não de encaminhamento de declarações acessórias exigíveis aos Fundos ou Secretarias criadas. Dessa forma, mesmo com a prorrogação do prazo, sobram interpretações diversas e até antagônicas. Muitos dos gestores preocuparam-se apenas em atender a data estipulada pela Portaria.
Mesmo com o fim do prazo, a Receita Federal do Brasil (SRFB), órgão responsável pela inscrição do cadastro de pessoas jurídicas, ainda não definiu os procedimentos padrões para o órgão da educação municipal.
Troca de informações
É preciso informar ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CAC´s) e ao FNDE os dados referentes ao CNPJ. O comunicado deve ser feito no próprio sistema informatizado do CAC´s, dispensando envio específico ao FNDE. Acessando o menu “Dados Cadastrais”, é possível inserir o nome da instituição bancária onde a conta é mantida, a agência e o número da conta e o número do novo CNPJ. As informações devem ser declaradas pelos secretários de Educação ou gestores da educação da municipalidade.
Representantes do governo federal informaram à CNM que não haverá prejuízo de bloqueio de recursos. Além disso, as contas abertas e comunicadas antecipadamente já irão receber os valores do Fundeb. Para os Entes que não criaram o CNPJ e não disponibilizaram as contas dentro do prazo, os recursos seguem creditados nas contas antigas até nova determinação.
Fontes:
Portaria FNDE conjunta nº 2, de 15 de janeiro de 2018
No último mês de junho, o Tribunal de Contas publicou no Diário Oficial a Resolução TC nº 33/2018, que regulamenta a transparência na administração pública. A resolução determina, entre outras ações, que o jurisdicionado deve disponibilizar as informações de interesse público em site oficial e Portal de Transparência na internet com domínio do tipo governamental (gov.br, leg.br, jus.br,mp.br, etc).
Com o objetivo de contribuir para que os entes municipais melhorem a qualidade das informações disponibilizadas nos Portais da Transparência, a Escola de Contas Públicas (ECPBG) está promovendo o novo curso online, gratuito e autoinstrucional “Transparência Pública Municipal”, de 16 a 23 de julho. Inicialmente o curso foi oferecido online com tutoria da auditora de controle externo do TCE, Sandra Inojosa. Devido ao sucesso da capacitação, com cinco turmas lotadas, e a permanente demanda pelo assunto, a ECPBG adaptou o conteúdo para o formato autoinstrucional, visando atender mais jurisdicionados.
O conteúdo do curso foi planejado para capacitar os gestores e servidores das áreas financeira, contábil, planejamento, orçamento e tecnologia da informação, que são responsáveis por elaborar ou alimentar as informações no Portal da Transparência da Prefeitura ou Câmara do município.
A capacitação será dividida em três módulos. No primeiro deles, “Portal da Transparência e Legislação Federal”, os participantes vão analisar as exigências contidas nos normativos federais, com destaque para LRF e Lei da Transparência. No módulo “Resolução do TCE-PE atualizada”, serão apresentados os requisitos a serem obedecidos e elementos a serem disponibilizados, com base na nova Resolução do TCE. E no último módulo, serão abordados os critérios de avaliação e diagnóstico do Índice de Transparência dos Municípios Pernambucanos.
As inscrições podem ser feitas até 13 de julho no site da Escola. Para maiores informações, entre em contato pelo 3181.7949 e ead@tce.pe.gov.br.
Fonte: ECPBG
Na Câmara dos Deputados, a Comissão Externa do FUNDEB, com participação da Comissão de Educação, realizou nos dias 28 e 29 de maio e ontem audiências públicas para discutir o procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada em relação aos valores do Fundef e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Esses recursos deveriam ter sido destinados aos municípios brasileiros.
Na semana passada, o assunto foi debatido por representantes do Ministério da Educação, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público. As audiências públicas são iniciativa dos deputados JHC (PSB-AL), coordenador da comissão externa, e Danilo Cabral (PSB-PE), presidente da Comissão de Educação.
O cálculo do valor base para a complementação da União ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi, por muitos anos, realizado fora das normas constitucionais e legais que regiam o fundo. Essa situação foi reconhecida pela Justiça, o que gerou um “passivo do Fundef”, com a destinação dos recursos devidos aos entes que deveriam ter sido beneficiados, por meio de precatórios.
Além de debater a liberação dos recursos, a audiência pública tem o objetivo de esclarecer a forma como os municípios deverão aplicar essas verbas para evitar incorrer em procedimentos que sejam caracterizados como desvio de finalidade.
Uma das maiores preocupações, agora, é garantir a aplicação dessas verbas em Educação, para evitar o chamado desvio de finalidade. Acórdãos do TCU (íntegra da decisão: Acórdão Nº 1824/2017) já definiram que os recursos recebidos não podem ser aplicados no pagamento de honorários advocatícios, por exemplo, ou no pagamento de professores.
Fontes: TCU – Tribunal de Contas da União e Agência Câmara Notícias.
O ministro da Educação, Rossieli Soares da Silva, que é o presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), assinou hoje, 18 de maio, resolução que estabelece os critérios de transferência de recursos ao amparo da Medida Provisória (MP) 815/2018. A norma dispõe sobre a prestação de apoio financeiro da União aos Entes federados que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – exercício 2018.
Os principais parâmetros da resolução são:
• entrega dos recursos pelo FNDE para cada Município em contas abertas no Banco do Brasil especificamente para esta finalidade;
• os valores que cada Município receberá já foi previamente definido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com base nos percentuais de distribuição do FPM;
• os recursos orçamentários e financeiros já estão de posse do FNDE;
• os recursos devem ser destinados para cobertura de despesas de custeio, consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB – Lei 9.394/1996 e preferencialmente no Programa Novo Mais Educação – Portaria MEC 1.144/2016; e
• a prestação de contas dos recursos segue à norma geral de prestação de contas do FNDE e será detalhada aos entes federados em até 30 dias.
A previsão de finalização do processo de abertura das contas correntes é para esta segunda-feira, 21 de maio. Em seguida, serão iniciados os procedimentos operacionais no FNDE para empenho dos valores, conforme definido pela STN. Após a conclusão desses procedimentos, emitem-se as Ordens Bancárias do Tesouro (OBT), para crédito nesta terça-feira, dia 22 de maio.
A resolução do FNDE será publicada ainda hoje, 18 de maio, em edição extraordinária do Diário Oficial da União.
Veja a previsão de Auxilio Financeiro aos Municípios (AFM) para a Educação.
Fonte: Confederação Nacional dos Municípios – CNM
O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou uma série de encontros com parlamentares da bancada nordestina no Congresso Nacional para apresentar as conclusões do Relatório Desenvolvimento Sustentável Nordeste 2030 (Fisc Nordeste) e discutir possibilidades de ações em prol do desenvolvimento sustentável da Região. A primeira reunião ocorreu no dia 25 de abril e contou com a presença de deputados e senadores dos Estados de Alagoas, Paraíba e Pernambuco. A próxima será realizada no dia 9 de maio, com parlamentares do Ceará, Maranhão e Piauí.
O Fisc Nordeste consolida os resultados de auditorias feitas pelas secretarias de Controle Externo do TCU em cada um dos nove Estados da Região. O documento apresenta um panorama dos achados, com o mapeamento dos desafios locais para o desenvolvimento. “O Tribunal fez um trabalho de fundo e esse encontro é um incentivo a deputados e senadores para que cobrem do governo o cumprimento das recomendações e determinações em favor do desenvolvimento do Nordeste, onde a desigualdade é extrema. Temos que lembrar que a Constituição define que o desenvolvimento deve ser igual em todas as unidades da federação”, destacou o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro.
Entre os principais problemas apontados no relatório estão: baixa articulação e pouca sinergia entre as políticas públicas federais e as estaduais; alta dependência de recursos da União por parte de Estados e municípios nordestinos; ausência, no Plano Plurianual 2016-2019, de indicadores, diretrizes e metas regionalizadas para os programas de fomento; e inexistência de um plano de desenvolvimento nacional equilibrado, com visão de longo prazo, sobre o Nordeste.
Os desafios identificados também foram associados aos objetivos da “Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” das Nações Unidas, entre os quais foram enfatizados os relacionados a Indústria, Inovação e Infraestrutura; Educação de qualidade; e Água potável e Saneamento.
O processo que deu origem ao Fisc Nordeste foi relatado pelo ministro José Mucio Monteiro e resultou no Acórdão 1827/2017 – Plenário. Em dezembro do ano passado, o relatório foi lançado em Fortaleza, durante o evento “Diálogo Público: Nordeste 2030 – Desafios e caminhos para o desenvolvimento sustentável”, do qual participaram sete governadores da Região, além de integrantes do TCU e do Banco do Nordeste, das Nações Unidas, do Banco Mundial, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), e do Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Ao abrir o encontro em Brasília, o ministro Mucio fez um breve histórico das ações que resultaram no Fisc Nordeste, bem como das reuniões entre integrantes do TCU, governadores e representantes de instituições para discutir os desafios e os caminhos para o desenvolvimento sustentável da Região. Ele também discorreu sobre alguns aspectos do relatório nas áreas de Educação e de Ciência e Tecnologia (C&T), assim como sobre a dependência de recursos federais e a assimetria em operações de crédito comparativamente a outras regiões nacionais.
De acordo com o ministro, o Nordeste concentra cerca de 50% dos analfabetos do País, ainda que a população corresponda a pouco mais de 27% dos brasileiros. Em relação a C&T, os números também não são alentadores: no que diz respeito aos dispêndios per capita realizados pelos governos estaduais, a Região situa-se na última colocação quando comparada às demais, conforme a seguir: Sudeste (R$ 125,3); Sul (R$ 58,3); Centro-Oeste (R$ 43); Norte (R$ 35,3); e Nordeste (R$ 27,4).
Mucio informou ainda que, entre os anos 2000 e 2014, somente 35% dos recursos manejados pelos Estados nordestinos originaram-se de receitas próprias. Em 2014, a Região alcançou a pior classificação, dentre as cinco do País, quanto ao Produto Interno Bruto (PIB) per capita, que foi aproximadamente 50% menor que o PIB per capita nacional.
Na avaliação dele, a redução das desigualdades passa pela redefinição do pacto federativo e do sistema tributário. “As desigualdades regionais e os flagelos por elas impostos são o resultado de uma história marcada pela falta de vontade política na implementação de soluções reais. Nós devemos unir esforços, TCU e Congresso Nacional, para alavancar as questões estruturantes capazes de proporcionar o crescimento de países e regiões”, destacou.
O encontro também contou com apresentações dos secretários de Controle Externo da Fazenda Nacional, Tiago Alves, e da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social, Fábio Henrique Granja, além dos secretários de Controle Externo nos Estados: Lincol Maciel (PE), Claudivan da Silva Costa (AL) e Marcio Fernando Sueth da Silva (PB).
Participações
Participaram da reunião o senador Humberto Costa (PE) e dos deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PB), Betinho Gomes (PE), Augusto Coutinho (PE), Bruno Araújo (PSDB), Damião Feliciano (PB), João Fernando Coutinho (PE), Wilson Filho (PB), Wolney Queiroz (PE), Ronaldo Lessa (AL) e Luiz Couto (PB).
Pelo TCU, estiveram presentes o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, o secretário-geral de Controle Externo, Cláudio Castello Branco, o secretário-geral da Presidência, Rainério Rodrigues Leite, e o coordenador-geral de Resultados de Políticas e Programas Públicos, Marcelo Barros Gomes.
O secretário nacional de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional, Marlon Cambraia, e a assessora de Desenvolvimento Territorial do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD-ONU), Ieva Lazareviciute, também compareceram ao encontro.
Extras:
Apresentação do ministro José Mucio Monteiro
Assista às apresentações do Fisc Nordeste em Fortaleza:
Manhã: https://www.youtube.com/watch?v=Ef_xO7pLZl0&t=4808s
Tarde: https://www.youtube.com/watch?v=snYqlLhv34Y
Secom/IG/rt
Fonte: TCU – Tribunal de Contas da União
O anúncio do governo federal de que o salário mínimo deve subir para R$ 1.002,00 no próximo ano acende o alerta das contas públicas. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 encaminhado ao Congresso Nacional propõe aumento nominal de 5,03%, em comparação ao valor atual, de R$ 954,00. Nesta quinta-feira, 12 de abril, os ministros do Planejamento, Esteves Colnago; e da Fazenda, Eduardo Guardia, apresentaram as projeções e os principais pontos da proposta.
Descontada a projeção de inflação feita pelo próprio Executivo para 2018 (INPC de 4%), o aumento real seria de 1%. A expectativa é que o salário mínimo chegue a R$ 1.076,00 em 2020 e a R$ 1.153,00 em 2021. As pastas reconhecem que o novo valor impacta o Orçamento em R$ 16,8 bilhões, já que despesas com benefícios previdenciários e assistenciais estão vinculados ao salário mínimo.
Em âmbito local, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o aumento provocará um impacto nas folhas de pagamento municipais de mais de R$ 784 milhões para 2018, valor este 70% menor que o causado em 2017. O crescimento de 2019 em relação a 2018 será de R$ 48,00 reais, com um efeito previsto de mais de R$ 2 bilhões para as folhas municipais, enquanto de 2020 em relação a 2019 será de R$ 74,00, resultando em R$ 3.408 bilhões.
Despesas com pessoal
Por um lado, a política de aumento de renda via atualização do salário mínimo, adotado pelo governo federal nos últimos anos, aumenta o poder de compra das pessoas. Não se pode esquecer, porém, que, por outro lado, a medida causa problemas de caixa às prefeituras brasileiras. Ao considerar os efeitos nos indicadores econômicos, é preciso avaliar, portanto, as consequência para as finanças públicas municipais.
Vale lembrar que a maior parte de empregados do país se encontra nos Municípios brasileiros. São mais de 3 milhões de funcionários com remuneração vinculada ao salário mínimo. Uma vez estabelecido o aumento, o impacto fiscal ocorre de maneira permanente, pois é vedada qualquer redução nominal de rendimento.
Comparações
A expectativa inicial era de que o salário mínimo fosse de R$ 979,00 em 2018, estimativa reduzida a R$ 969,00 com a revisão da meta fiscal e para R$ 965,00 no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2018, aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, o presidente da República Michel Temer fixou o valor em R$ 954,00, o que representa aumento de R$ 17,00, ou 1,81%, em comparação com o ano passado. O reajuste de um ano atrás tornou-se o menor em 24 anos. Com a redução, os Municípios terão uma economia R$ 507 milhões em 2018.
Fonte: Confederação Nacional dos Municípios – CNM
A Receita Federal destaca alguns erros frequentes cometidos por contribuintes no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e os modos de regularizar a situação.
– Omissão de rendimentos do titular, em especial de uma segunda fonte, tais como honorários, aluguéis, aposentadoria/pensão e palestras.
– Omissão de rendimentos de dependente.
– Informação de valor de IRF maior do que o que consta na declaração do empregador.
– Dependentes que não preenchem as condições, em especial por contarem de outra declaração ou terem apresentado declaração em seu nome.
– Despesas médicas não realizadas, de titular e de dependentes e ainda de não dependentes relativas a consultas, Planos de Saúde e Clínicas.
– Contribuições de empregadas domésticas não realizadas.
Ressalte-se que tais erros nem sempre significam má fé e que o contribuinte pode verificar a pendência no extrato do IRPF no sítio da Receita Federal na Internet, antes mesmo de ser intimado pelo órgão, e corrigir eventual engano na declaração para cumprir corretamente sua obrigação.
Fonte: Blog Guia Contábil