por contagemconsultoria | 26 de fevereiro de 2018 | Municípios
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na última quarta-feira (22), os coeficientes que serão usados no cálculo das cotas de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o próximo ano. A relatoria é do ministro Vital do Rêgo e a deliberação foi formalizada por meio da Decisão Normativa 162, de 2017. Conforme determina a legislação, o Tribunal tem até o último dia útil de 2017 para encaminhar os índices ao Banco do Brasil. Os efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018.
O FPM é uma transferência obrigatória de recursos da União, prevista no artigo 159 da Constituição, que deve ser entregue aos municípios de todo o Brasil e ao Distrito Federal. Os percentuais de participação dos municípios são calculados pelo TCU com base nas informações sobre a população e a renda per capita fornecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Para efeito de cálculo, os municípios são divididos em três classes: Capitais (Distrito Federal e as capitais estaduais); Reserva (população a partir de 142.633 habitantes); e Interior (demais cidades). No quadro geral, o FPM obedecerá à seguinte distribuição: 10% para as Capitais; 3,6% para os que pertencem à Reserva; e 86,4% para os do Interior.
Cabe lembrar que, no começo deste ano, o TCU aprovou a norma que define os coeficientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). A decisão foi publicada no dia 31 de março. A Bahia possui o maior índice (8,4%), enquanto o Distrito Federal, por exemplo, figura entre os menores, com 0,65%.
Fonte: www.portal.tcu.gov.br
por contagemconsultoria | 26 de fevereiro de 2018 | Cidadão
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) realizou – em parceria com o Instituto Reclame Aqui – nos dias 5 e 6 de dezembro, em São Paulo (SP), o evento “O cidadão 3.0 quer falar com você”. Cerca de 280 pessoas, entre membros da Rede de Ouvidorias e representantes do setor privado, debateram sobre as novas formas de interação entre o Estado e a sociedade na chamada terceira onda da Internet, marcada pela inovação, navegabilidade e maior velocidade de informação.
Outro objetivo do evento foi apresentar soluções da iniciativa privada para atendimento ao usuário de serviços públicos. A programação contou com palestras de representantes de empresas como Airbnb, 99, Microsoft, Netflix, do Instituto Ethos, entre outros, para demonstrar como a tecnologia gerou a demanda de diálogo com o cidadão e o quanto a humanização no atendimento é importante.
Em discurso de abertura, o ministro da Transparência, Wagner Rosário, ressaltou que a parceria com o Reclame Aqui surgiu da necessidade de se ouvir mais o cidadão. Segundo Rosário, muitas das reclamações não eram atendidas pela CGU, por meio da Ouvidoria-Geral da União, pelo fato de sequer chegarem ao órgão. “Em outros casos, os parâmetros considerados adequados para o ouvidor não atendiam às expectativas da sociedade. É preciso tornar a administração pública alinhada com os desejos do cidadão, gerando maior eficácia e eficiência na prestação de serviços públicos”, enfatizou.
Para o ouvidor-geral da União, Gilberto Waller, 2017 foi o ano no qual o gestor começou a entender que precisa do retorno do cidadão para determinar as políticas públicas a serem adotadas e coube à ouvidoria fazê-lo compreender essa mudança de paradigma. “O centro do poder está no cidadão e o Estado deve estar preparado para ouvi-lo e atendê-lo. É pensando no usuário que haverá mudanças no país”, afirmou.
Participaram também da abertura, o presidente do Reclame Aqui, Maurício Vargas e a vice-presidente de Administração e Finanças do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), Marcia Ruiz Alcazar.
Com informações do CRCSP
Fonte: www.cgu.gov.br
por contagemconsultoria | 26 de fevereiro de 2018 | Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos Municípios que já está disponível para cadastramento de dados o sistema desenvolvido pelas instituições financeiras em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com a finalidade de fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida está liberada para os que realizaram atualização em seus Códigos Tributários em atendimento à Lei Complementar (LC) 157/2016 que dispõe sobre o Imposto.
O objetivo da ferramenta é facilitar os procedimentos de fiscalização do tributo relativo as operações realizadas no domicílio do tomador, por meio dos serviços com as transações com o cartão de crédito ou débito e congêneres, além dos serviços de administração de planos de saúde, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing) dentre outros.
O sistema denominado pelas Instituições financeiras de Declaração Padronizada do ISSQN está disponível por meio do endereço www.dpi.org.br e só poderá ser acessado com o uso de uma certificação digital válida de pessoa jurídica, ou seja, com um e-CNPJ.
Nesse sistema, o Município poderá cadastrar até dez servidores que possuam certificação digital própria (e-CPF), os quais poderão consultar e realizar os donwloads de arquivos com as informações detalhadas sobre os valores repassados a título do ISSQN.
Do número de servidores habilitados, até dois poderão ser cadastrados com a competência de atualizar os dados dentro do sistema além de poderem incluir ou alterar novos usuários habilitando-os ao uso da ferramenta.
As instituições financeiras em conjunto com o Serpro estiveram reunidas na última semana para concluir os ajustes e homologar o sistema. O encontro permitiu corrigir algumas inconsistências contidas na versão original e que agora foram sanadas. A CNM por meio de representantes municipais colaborou com o aperfeiçoamento do portal adaptando-o às realidades e demandas locais. Dentre os ajustes está a inclusão do item 4.22 da lista de serviços, que não estava contemplado na versão original do sistema e está previsto na LC 157/16.
A Confederação lembra aos gestores municipais que a utilização e os registros no sistema não são obrigatórios, mas o uso auxiliará os Entes nos procedimentos de fiscalização. Diante as possibilidades, a Entidade preparou uma nota técnica com as ações a serem seguidas.
Acesse aqui o material.
Fonte: www.cnm.org.br
por contagemconsultoria | 22 de janeiro de 2018 | Municípios
O Tribunal de Contas de Pernambuco, em conjunto com o Ministério Público de Contas, expediu, nesta segunda-feira (22), uma recomendação aos prefeitos dos 184 municípios do Estado no sentido de evitar a realização de despesas com carnaval, especialmente festas e shows, quando a folha de pessoal estiver em atraso.
A recomendação parte de um dos compromissos do TCE e MPCO, de fiscalizar e orientar a correta aplicação dos recursos públicos. “Os municípios com dificuldades financeiras, que sofrem com a carência de recursos públicos, impõe-se ao administrador o dever de otimizar a alocação de tais recursos na satisfação das necessidades mais importantes da população. Sendo assim, a realização de gastos com festividades na pendência de quitação dos salários dos servidores, viola o princípio constitucional da moralidade administrativa”, diz o documento.
por contagemconsultoria | 22 de janeiro de 2018 | Municípios
A conselheira Teresa Duere expediu ontem (18) um “Alerta de Reponsabilização” ao diretor-presidente da Companhia Estadual de Habitação e Obras, Raul Goiana, quanto à necessidade de concluir urgentemente as obras do Canal do Fragoso, em Olinda, sob pena de ele transformar-se em mais uma obra inacabada e, consequentemente, um novo “elefante branco”.
Em razão das fortes chuvas que caíram no município em 2016, causando sérios transtornos à população, o TCE sugeriu a formação de um grupo técnico de trabalho, com representantes de várias entidades, para acompanhar a evolução das obras, que já são objeto de uma Auditoria Especial no órgão sob a relatoria da conselheira.
Em junho de 2016, foi encaminhado um “Alerta de Responsabilização” ao diretor-presidente do órgão chamando sua atenção para a necessidade de tomar medidas urgentes a fim de minimizar o sofrimento da população que reside nas imediações do canal.
por contagemconsultoria | 22 de janeiro de 2018 | Municípios
O eSocial será instituído a partir deste mês. O anúncio foi feito pelo governo federal, que definiu um cronograma de adequação de acordo com o faturamento das empresas. O sistema pretende simplificar as informações dos trabalhadores. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores para que fiquem atentos às novas datas e não esperem que a plataforma entre em operação para realizar procedimentos necessários com a implementação da plataforma.
A CNM destaca que as empresas que possuem faturamento superior a R$ 78 milhões serão as primeiras a utilizarem o eSocial e devem alimentar o sistema apenas com informações cadastrais de seus empregados e tabelas entre os dias 8 de janeiro e 28 de fevereiro.
Posteriormente, em julho de 2018, o cadastro no eSocial será feito pelas demais empresas privadas, incluindo Simples, Microempreendedores Individuais (MEIs) e pessoas físicas que possuam empregados. Em janeiro de 2019, os Entes Públicos entram na programação, cadastrando apenas informações relativas aos órgãos, isso é, cadastros dos empregadores e tabelas.
Finalidades
A nova plataforma promete simplificar e unificar as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos (contemplando também os estagiários), contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Com isso, o entendimento é no sentido de que todos os dados dos trabalhadores estejam em um mesmo lugar desde o começo de sua vida profissional. Dessa forma, a CNM reitera a importância de que todos estejam preparados quando à obrigatoriedade do sistema for imposta. Outro ponto considerável é o estudo da tabela de rubricas contábeis. Nesse contexto, os Municípios devem se preparar para adequar as suas rubricas às rubricas do eSocial, o que pretende tornar mais simples a interação com sistema.
Fonte: http://www.cnm.org.br/
por contagemconsultoria | 15 de janeiro de 2018 | Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou nota técnica para orientar os gestores municipais em relação à contabilização da integralização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), depositada nesta sexta-feira, 5 de fevereiro.
Os valores depositados se referem à reestimativa do Fundo, recalculados com base na nova estimativa das receitas do Fundeb e nos valores já repassados em 2017, e não correspondem necessariamente aos valores anteriormente previstos.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, alerta que somente os Municípios dos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí têm direito a essa complementação e que, portanto, a presente nota técnica só se aplica a esses Entes subnacionais.
Veja a nota técnica aqui
Fonte: www.cnm.org.br/
