Notícias | CONTAGEM

1ª SECOFEM on-line

por contagemconsultoria | 24 de agosto de 2020 | Cidadão, Contagem

A Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios tem o objetivo de reciclar, aperfeiçoar e gerar conhecimentos em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em Demonstrativos Fiscais e outros assuntos afins no âmbito Estadual e Municipal, por meio de discussão e disseminação dos aspectos mais relevantes aos temas expostos, tais como o uso da informação de custos, operações de crédito, transferências voluntárias, o pacto federativo, a convergência aos padrões internacionais da contabilidade pública, o plano de implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, Sistema de Informações Contábeis e Fiscal do Setor Público Brasileiro – SICONFI, dentre outros O público-alvo são os servidores e/ou gestores públicos dos Estados, Municípios e Tribunais de Contas que atuem em rotinas de Contabilidade e Responsabilidade Fiscal, bem como profissionais que lidam com contabilidade aplicada ao setor público.

Foram cerca de 400 inscritos gratuitamente que irão acompanhar pela plataforma Zoom, sendo que a transmissão do Youtube será aberta, mas sem emissão de certificado. A ideia é ampliar o máximo possível o alcance da capacitação em Contabilidade Pública, nesse momento tão importante.

As oficinas ocorrerão diariamente a partir das 8h30, até 12h30, de 24/08 a 04/09.

O evento será transmitido ao vivo no canal do CFC/DF do youtube no seguinte link.

Calendário e módulos:

**I Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios – SECOFEM ON-LINE 24 de agosto a 4 de setembro de 2020 – Manhã – 8h30 a 12h30**
segunda-feira – 24/8	terça-feira – 25/8	quarta-feira – 26/8	quinta-feira – 27/8	sexta-feira – 28/8
Fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF	Procedimentos Contábeis Orçamentários – PCO – Parte I	Procedimentos Contábeis Orçamentários – PCO – Parte II	Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP	Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP
Prof.: CLÁUDIA MAGALHÃES DIAS RABELO DE SOUSA Prof. Subst.: DREONE MENDES	Prof.: CÁTIA MARIA FRÁGUAS VEIGA Prof. Subst.: RODRIGO PEREIRA NEVES	Prof.: CÁTIA MARIA FRÁGUAS VEIGA Prof. Subst.: DIEGO RODRIGO LOPES BATISTA ROCHA	Prof.: JOÃO MARCOS MEDEIROS SCARAMELLI Prof. Subst.: DANIELA MONTEIRO RODRIGUES DE LIMA	Prof.: ÉRICA RAMOS DE ALBUQUERQUE Prof. Subst.: ANA KAROLINA ALMEIDA DIAS HAMANN
segunda-feira – 31/8	terça-feira – 1/9	quarta-feira – 2/9	quinta-feira – 3/9	sexta-feira – 4/9
Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PCP – Parte I	Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PCP – Parte II	Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PCP – Parte III	Despesa de Pessoal e Disponibilidade de Caixa	Dívida Pública e Resultados Fiscais
Prof.: MARCUS VINÍCIUS PASSOS DE OLIVEIRA Prof. Subst.: WASHINGTON NUNES LEITE JÚNIOR	Prof.: LUCY FÁTIMA DE ASSIS FREITAS Prof. Subst.: GABRIELA LEOPOLDINA ABREU	Prof.: FELIPE SEVERO BITTENCOURT Prof. Subst.: ANA KAROLINA ALMEIDA DIAS HAMANN	Prof.: CLÁUDIA MAGALHÃES DIAS RABELO DE SOUSA Prof. Subst.: DREONE MENDES	Prof.: CLÁUDIA MAGALHÃES DIAS RABELO DE SOUSA Prof. Subst.: DREONE MENDES

Fonte: Tesouro Nacional

Congresso mantém dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores

por contagemconsultoria | 13 de agosto de 2020 | Municípios

O Congresso derrubou nesta quarta-feira (12) o veto integral (Vet 1/2020) ao projeto que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública (PL 4.489/2019). O projeto define a atuação de advogados e contadores como técnica e singular, quando comprovada a notória especialização. O texto segue para promulgação.

A definição de notória especialização adotada no texto é a mesma dada pela Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato licitado, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência e outros requisitos. Essa notória especialização é exceção, prevista em lei, para a dispensa de licitação.

A justificativa do Executivo para o veto foi “inconstitucionalidade e interesse público” por ferir o princípio da impessoalidade.

Ao defender a derrubada, os senadores argumentaram que o trabalho dos advogados e dos contadores precisa ser de confiança do gestor público que vai contratá-los.

— Não estamos querendo burlar a legislação. Não estamos dizendo que esta proposta visa impedir que os gestores façam concursos públicos para procuradores. Estamos apenas fazendo o reconhecimento da singularidade dessas atividades — afirmou o líder do PSB, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que relatou o projeto no Senado.

Fonte: Agência Senado

TCE divulga lista de Municípios a serem auditados

por contagemconsultoria | 14 de maio de 2020 | Municípios

O Tribunal de Contas de Pernambuco publicou a Resolução TC Nº 89, de 13 de maio de 2020, onde foram divulgadas as unidades jurisdicionadas, selecionadas que terão processos na modalidade Prestação de Contas de Gestão instaurados, para fins de instrução e julgamento, referentes ao exercício de 2019.

Segue a lista das Unidades Jurisdicionadas Estaduais e Municipais selecionadas:

Unidades Jurisdicionadas Estaduais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão

Nº Unidade Jurisdicionada Principal

1 Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH

2 Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco – ALEPE

3 Casa Militar de Pernambuco – CAMIL

4 Companhia Estadual de Habitação e Obras CEHAB

5 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda- CTM

6 Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco- CBMPE

7 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER

8 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN

9 Diretoria de Apoio Administrativo Ao Sistema de Saúde- DASIS

10 Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI

11 Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães – ECPBG

12 Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE

13 Secretaria de Saúde de Pernambuco – SES

14 Hospital Agamenon Magalhães – HAM

15 Hospital Otávio de Freitas – HOF

16 Ministério Público de Pernambuco – MPPE

17 Polícia Civil de Pernambuco – PCPE

18 Polícia Militar de Pernambuco- PMPE

19 Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco – PGE

20 Secretaria da Mulher de Pernambuco – SECMUL

21 Secretaria de Defesa Social – SDS

22 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco – SEDUH

23 Secretaria de Educação – SEE

24 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Pernambuco – SIRH

25 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco -SEMAS

26 Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE

27 Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE

28 Universidade de Pernambuco – UPE

Unidades Jurisdicionadas Municipais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão

Nº Unidade Jurisdicionada Principal

1 Câmara Municipal de Abreu e Lima

2 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Afogados da Ingazeira (plano Financeiro)

3 Câmara Municipal de Afrânio

4 Câmara Municipal de Água Preta

5 Câmara Municipal de Alagoinha

6 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Alagoinha

7 Prefeitura Municipal de Alagoinha

8 Câmara Municipal de Aliança

9 Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores da Aliança

10 Prefeitura Municipal de Aliança

11 Câmara Municipal de Amaraji

12 Câmara Municipal de Araçoiaba

13 Prefeitura Municipal de Araripina

14 Câmara Municipal de Arcoverde

15 Fundo Previdenciário do Município de Arcoverde (plano Financeiro)

16 Câmara Municipal de Barra de Guabiraba

17 Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba

18 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais dos Barreiros

19 Prefeitura Municipal de Belém de São Francisco

20 Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Belém do São Francisco

21 Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Belo Jardim

22 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim (plano Financeiro)

23 Prefeitura Municipal dos Bezerros

24 Prefeitura Municipal de Bodocó

25 Câmara Municipal de Bom Conselho

26 Fundo Previdenciário dos Servidores do Município de Bonito

27 Fundo de Previdência do Município de Brejão

28 Câmara Municipal de Brejinho

29 Prefeitura municipal de Brejinho

30 Prefeitura Municipal de Buenos Aires

31 Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho

32 Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo de Santo Agostinho

33 Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho

34 Câmara Municipal de Caetés

35 Fundo Previdenciário do Município de Calumbi

36 Câmara Municipal de Camaragibe

37 Instituto Previdenciário do Município de Camutanga

38 Prefeitura Municipal de Camutanga

39 Instituto de Previdencia do Municipio de Canhotinho

40 Prefeitura Municipal de Canhotinho

41 Câmara Municipal de Capoeiras

42 Prefeitura municipal de Carnaíba

43 Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente de Caruaru

44 Central de Abastecimento de Caruaru

45 Fundo Previdenciário do Município de Casinhas

46 Prefeitura Municipal de Casinhas

47 Câmara Municipal de Catende

48 Câmara Municipal de Chã de Alegria

49 Câmara Municipal de Condado

50 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Correntes

51 Câmara Municipal de Cortês

52 Câmara Municipal de Cumaru

53 Prefeitura Municipal de Cumaru

54 Câmara Municipal de Cupira

55 Prefeitura Municipal de Cupira

56 Instituto de Previdência Municipal de Custódia (plano Financeiro)

57 Câmara Municipal de Dormentes

58 Câmara Municipal de Escada

59 Prefeitura Municipal de Escada

60 Fundo Municipal de Previdência de Exu

61 Instituto de Previdência de Feira Nova

62 Câmara Municipal de Ferreiros

63 Fundo Previdenciario do Municipio de Ferreiros

64 Fundo Previdenciário do Município de Flores

65 Câmara Municipal de Frei Miguelinho

66 Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho

67 Prefeitura Municipal da Gameleira

68 Prefeitura Municipal de Glória do Goitá

69 Fundo Previdenciário do Município de Granito

70 Câmara Municipal de Gravatá

71 Instituto de Previdência do Município de Iati

72 Prefeitura Municipal de Iati

73 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ibimirim

74 Prefeitura Municipal de Ibirajuba

75 Câmara Municipal de Igarassu

76 Prefeitura Municipal de Igarassu

77 Câmara Municipal de Iguaracy

78 Prefeitura municipal de Iguaracy

79 Câmara Municipal de Ingazeira

80 Prefeitura municipal de Ingazeira

81 Autarquia Previdenciária do Município do Ipojuca

82 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ipubi

83 Instituto de Previdência dos Servidores de Itacuruba

84 Prefeitura Municipal de Itacuruba

85 Instituto de Previdência do Município de Itaíba

86 Instituto de Previdência do Município do Itambé

87 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquitinga

88 Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes

89 Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento do Jaboatão dos Guararapes

90 Empresa de Urbanização de Jaboatão

91 Empresa Municipal de Desenvolvimento do Jaboatão dos Guararapes

92 Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes

93 Empresa Municipal de Trânsito e Transporte do Jaboatão dos Guararapes

94 Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes

95 Câmara Municipal de Jaqueira

96 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jataúba (plano Financeiro)

97 Câmara Municipal de João Alfredo

98 Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco

99 Câmara Municipal de Jucati

100 Prefeitura Municipal de Jucati

101 Câmara Municipal de Jupi

102 Prefeitura Municipal de Jupi

103 Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga

104 Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga

105 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lagoa do Carro

106 Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos

107 Câmara Municipal de Lagoa Grande

108 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Lajedo

109 Fundo Previdenciário do Município de Macaparana

110 Prefeitura Municipal de Macaparana

111 Câmara Municipal de Machados

112 Fundo Previdenciário do Município de Mirandiba

113 Câmara Municipal de Moreilândia

114 Fundo Municipal de Previdência de Moreilândia

115 Prefeitura Municipal de Moreilândia

116 Câmara Municipal de Olinda

117 Fundo de Previdência Social do Município de Olinda (plano Financeiro)

118 Prefeitura Municipal de Olinda

119 Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano

120 Autarquia Municipal de Habitação dos Palmares

121 Instituto de Previdência do Município de Passira

122 Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho

123 Câmara Municipal de Paudalho

124 Prefeitura Municipal do Paudalho

125 Instituto de Previdência Social do Município de Paulista (plano Financeiro)

126 Câmara Municipal da Pedra

127 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais da Pedra

128 Prefeitura Municipal da Pedra

129 Prefeitura Municipal de Pombos

130 Câmara Municipal de Primavera

131 Câmara Municipal do Recife

132 Empresa Municipal de Informática do Recife

133 Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas do Recife

134 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Recife

135 Secretaria de Educação do Recife

136 Secretaria de Finanças do Recife

137 Secretaria de Saneamento do Recife

138 Secretaria de Saúde do Recife

139 Prefeitura Municipal de Ribeirão

140 Consórcio Intermunicipal Portal da Mata Sul

141 Prefeitura Municipal de Rio Formoso

142 Instituto de Previdência do Município de Salgadinho

143 Prefeitura Municipal de Salgadinho

144 Câmara Municipal de Saloá

145 Prefeitura Municipal de Saloá

146 Fundo Previdenciário do Município de Santa Cruz

147 Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde

148 Prefeitura Municipal de Santa Filomena

149 Prefeitura Municipal de Santa Maria do Cambucá

150 Instituto de Previdência Social do Município de Santa Terezinha (plano Financeiro)

151 Câmara Municipal de São Benedito do Sul

152 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Benedito do Sul (plano Financeiro)

153 Prefeitura Municipal de São Benedito do Sul

154 Câmara Municipal de São Caetano

155 Prefeitura Municipal de São Caetano

156 Câmara Municipal de São João

157 Prefeitura Municipal de São João

158 Câmara Municipal de São José do Belmonte

159 Fundo de Previdência de São José do Belmonte

160 Câmara Municipal de São José do Egito

161 Prefeitura municipal de São José do Egito

162 Câmara Municipal de São Vicente Férrer

163 Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada

164 Prefeitura Municipal de Serrita

165 Centro de Excelência Em Derivados de Carne e Leite de Caprinos e Ovinos de Sertânia

166 Fundo Previdenciário do Município de Solidão

167 Prefeitura municipal de Solidão

168 Câmara Municipal de Tacaratu

169 Instituto de Previdência dos Servidores de Terezinha

170 Câmara Municipal de Terra Nova

171 Prefeitura Municipal de Terra Nova

172 Câmara Municipal de Timbaúba

173 Fundo Previdenciário do Município de Timbaúba (plano Financeiro)

174 Prefeitura Municipal de Timbaúba

175 Câmara Municipal de Trindade

176 Prefeitura Municipal de Trindade

177 Câmara Municipal de Vereadores de Venturosa

178 Prefeitura Municipal de Venturosa

179 Câmara Municipal de Verdejante

180 Prefeitura Municipal de Verdejante

181 Câmara Municipal de Vertente do Lério

182 Prefeitura Municipal de Vertentes

183 Prefeitura Municipal de Xexéu

Escola de Contas do TCE/PE oferta cursos online gratuitos

por contagemconsultoria | 8 de maio de 2020 | Cidadão, Municípios

A Escola de Contas está oferecendo, gratuitamente, os cursos online de Transparência Pública na Gestão Municipal, que acontecerá de 19/05 a 02/06 e do COMPREV (Compensação Previdenciária), modalidade a distância. A capacitação será realizada no período de 12 a 26 de maio e será autoinstrucional. A capacitação é autoinstrucional (sem tutoria) e aberta para servidores de Tribunais de Contas, servidores jurisdicionados do TCE-PE, membros de Conselhos Municipais e sociedade civil. As inscrições para o curso de Transparência Pública vão até 14/05, e para o COMPREV (Compensação Previdenciária) vão até o dia 08/05, clicando aqui.

Transparência Pública na Gestão Municipal

A ECPBG já promoveu três turmas do curso na versão com tutoria para servidores responsáveis pelos Portais da Transparência de Prefeituras e Câmaras Municipais. Os alunos consideraram o método de ensino, clareza do material didático, orientações e esclarecimentos como excelentes, em mais de 90% das avaliações.

Entre os assuntos abordados na capacitação estão a Resolução TC nº 33/2018, recentemente atualizada pela Resolução TC nº 68/2019, a nova Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e as alterações da Medida Provisória nº 928/2020, relacionadas ao funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), inclusive na sua versão eletrônica (e-SIC).

A edição atualizada e revisada da cartilha “Transparência Pública na Gestão Municipal”, elaborada pela ECPBG com a colaboração da Coordenadoria de Controle Externo do TCE, utilizada como apostila do curso, está disponível no site da Escola.

COMPREV (Compensação Previdenciária)

Encontram-se abertas as inscrições para o Curso, gratuito, do COMPREV (Compensação Previdenciária), modalidade a distância. A capacitação será realizada no período de 12 a 26 de maio e será autoinstrucional.

O Curso será voltado para servidores dos municípios do Estado de Pernambuco que necessitam atuar nas atividades relativas à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência e os Regimes Próprios de Previdência Social.

Serão abordadas no curso as seguintes temáticas:

Conceitos Básicos e nomenclaturas;
dispositivos Legais;
informações Complementares sobre a Compensação Previdenciária;
formação de Acordo de Cooperação Técnica com o MF/Secretaria de Previdência;
principais dificuldades encontradas na operacionalização da Compensação Previdenciária;
análise processual, realização de cálculos e Requerimento de compensação previdenciária no Sistema COMPREV;
sistema COMPREV;
RGPS – Regime de Origem;

– Módulo de Requerimento;

– Módulo de Digitalização;

– Módulo de Transferência de Arquivos;

RGPS – Regime Instituidor

Fonte: Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães – TCE/PE

MP adequa os limites de dispensa de licitação durante a pandemia

por contagemconsultoria | 7 de maio de 2020 | Municípios

Foi publicado hoje (07/05/2020) no Diário Oficial da União a Medida Provisória Nº 961, de 06 de maio de 2020, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Basicamente, essa MP faz três importantes modificações:

Autoriza a dispensa de licitação de que tratam os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, até o limite de R$ 100.000,00 para Obras e Serviços de Engenharia e de R$ 50.000,00 para outros serviços e compras (Art. 1º, Inciso I, alíneas a e b);
Autoriza a realização de pagamentos antecipados nas licitações e contratos (Art. 1º, Inciso II, alíneas a e b); e
Amplia a possibilidade de utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Art. 1º, Inciso III).

Diferentemente da MP 926/2020, que criou regras para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, essa nova MP vale durante a pandemia, mas não se limita apenas às contratações decorrentes diretamente do combate à pandemia. Assim, sua aplicação é “temporal”.

COMUNICADO

por contagemconsultoria | 22 de março de 2020 | Contagem

Prezados Clientes,

Como já é do conhecimento de todos, a pandemia causada pelo coronavírus, Covid-19, tem exigido a adoção de medidas preventivas para diminuir o contágio e preservar a saúde e o bem-estar de todos.

Em vista dos acontecidos, a CONTAGEM adotará a partir do dia 23/03/2020 o modelo de trabalho home office, sendo mantidas as atividades na modalidade de atendimento remoto, por meio de telefone, WhatsApp, e-mail e por softwares de acesso remoto, como o AnyDesk e TeamViewer.

Esperamos que, juntos, possamos superar esse momento de crise mundial e retornar o mais breve possível à normalidade, sempre almejando o desenvolvimento da Gestão Pública e a evolução da sociedade.

Alinhamento Técnico promovido pela STN em 2020

por contagemconsultoria | 12 de dezembro de 2019 | Municípios

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação (CCONF), visando a atualização, o alinhamento, o aperfeiçoamento e a geração de conhecimentos relativos à Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Demonstrativos Fiscais (MDF), e Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), promoverá o curso Alinhamento Técnico em:

Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);
Demonstrativos Fiscais (MDF); e
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).

O objetivo é atualizar e formar novos instrutores para ministrar módulos na Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (SECOFEM), nas áreas dos alinhamentos oferecidos.

O curso ocorrerá no período de 4 a 7 de fevereiro de 2020.

Período de inscrição: de 9 a 15 de dezembro de 2019 pelo site do Tesouro Nacional.

Clique no link para realizar a inscrição: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2431:9:::NO:RP,9:P9_ID_EVENTO,P9_IN_AMBIENTE_PUBLICACAO,P9_ID_UNIDADE,P9_ID_TIPO_ACAO:2212,2,,1

XIII Encontro Estadual da APEPP e II Encontro da ANEP

por contagemconsultoria | 24 de maio de 2019 | Contagem

A CONTAGEM se fez presente no XIII ENCONTRO DE PREVIDÊNCIAS PÚBLICAS DA APEPP E II ENCONTRO DA ANEP, entre os dias 22 a 24 de maio de 2019, no Município de Gravatá-PE. Este evento foi realizado pela APEPP (Associação Pernambucana de Entidades de Previdência Pública) e ANEPP (Associação Nordestina de Entidades de Previdência Pública), apoiado pela Prefeitura de Gravatá, IPSEG (Instituto de Previdência dos Servidores de Gravatá), ANEPREM (Associação Nacional de Entidades de Previdências Municipais), ABIPEM (Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais) e SPREV (Secretaria de Previdência).

No evento foram abordados temas como a Reforma da Previdência, Avaliação Atuarial, Compensação Previdenciária, Investimentos, Controle Social, entre outros voltados à gestão dos RPPS’s.

Sancionada Lei que desburocratiza exigências legais aos consórcios públicos

por contagemconsultoria | 7 de maio de 2019 | Contagem

Foi sancionada em 06 de maio de 2019 a Lei 13.821/2019, que acrescenta parágrafo único ao artigo 14 da Lei 11.107/2005. Com isso, limita as exigências legais de regularidade por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados. Essa aprovação respeita a autonomia dos consórcios e evita a inviabilização da gestão financeira dos mesmos.

Sancionada lei sobre contrato de trabalhador de consórcio público

por contagemconsultoria | 7 de maio de 2019 | Municípios

Foi sancionada, nesta segunda-feira (6), a Lei 13.822, de 2019, que estabelece que todo empregado de consórcio público, tanto de direito público (associação pública, como se fosse autarquia) como privado (sem fins econômicos), deverá ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os consórcios são parcerias sem fins lucrativos criadas por municípios, estados e Distrito Federal para prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.

Atualmente, a lei de criação dos consórcios públicos (Lei 11.107, de 2005) limita aos consórcios de direito privado a contratação de pessoal com base na CLT. O consórcio tem a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos, com parceria entre União, estados e municípios.

A nova legislação é fruto do Projeto de Lei do Senado 302/2015, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Quando foi aprovado no Senado, em agosto de 2015, o autor explicou que o objetivo do projeto era dar segurança jurídica às contratações.

Bezerra esclareceu que a natureza temporária dos consórcios gera a necessidade de contratação pela CLT, já que dar emprego a servidores efetivos requer previsão orçamentária, o que causa aumento de despesas. Isso, de acordo com Bezerra, poderia desvirtuar o objetivo essencial dos consórcios, que é prestar serviço de maior qualidade e com menor custo possível.

A sanção da lei se segue à promulgação, na última sexta-feira (3) de outra legislação que reduz as exigências para a celebração de convênios entre a União e consórcios públicos (Lei 13.821, de 2019).

Fonte: Senado Federal

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