TCE divulga lista de Municípios a serem auditados

por contagemconsultoria | 14 de maio de 2020 | Municípios

O Tribunal de Contas de Pernambuco publicou a Resolução TC Nº 89, de 13 de maio de 2020, onde foram divulgadas as unidades jurisdicionadas, selecionadas que terão processos na modalidade Prestação de Contas de Gestão instaurados, para fins de instrução e julgamento, referentes ao exercício de 2019.

Segue a lista das Unidades Jurisdicionadas Estaduais e Municipais selecionadas:

Unidades Jurisdicionadas Estaduais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão

Nº          Unidade Jurisdicionada Principal

1             Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH

2             Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco – ALEPE

3             Casa Militar de Pernambuco – CAMIL

4             Companhia Estadual de Habitação e Obras CEHAB

5             Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda- CTM

6             Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco- CBMPE

7             Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER

8             Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN

9             Diretoria de Apoio Administrativo Ao Sistema de Saúde- DASIS

10          Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI

11          Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães – ECPBG

12          Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE

13          Secretaria de Saúde de Pernambuco – SES

14          Hospital Agamenon Magalhães – HAM

15          Hospital Otávio de Freitas – HOF

16          Ministério Público de Pernambuco – MPPE

17          Polícia Civil de Pernambuco – PCPE

18          Polícia Militar de Pernambuco- PMPE

19          Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco – PGE

20          Secretaria da Mulher de Pernambuco – SECMUL

21          Secretaria de Defesa Social – SDS

22          Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco – SEDUH

23          Secretaria de Educação – SEE

24          Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Pernambuco – SIRH

25          Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco -SEMAS

26          Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE

27          Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE

28          Universidade de Pernambuco – UPE

Unidades Jurisdicionadas Municipais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão

Nº          Unidade Jurisdicionada Principal

1             Câmara Municipal de Abreu e Lima

2             Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Afogados da Ingazeira (plano Financeiro)

3             Câmara Municipal de Afrânio

4             Câmara Municipal de Água Preta

5             Câmara Municipal de Alagoinha

6             Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Alagoinha

7             Prefeitura Municipal de Alagoinha

8             Câmara Municipal de Aliança

9             Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores da Aliança

10          Prefeitura Municipal de Aliança

11          Câmara Municipal de Amaraji

12          Câmara Municipal de Araçoiaba

13          Prefeitura Municipal de Araripina

14          Câmara Municipal de Arcoverde

15          Fundo Previdenciário do Município de Arcoverde (plano Financeiro)

16          Câmara Municipal de Barra de Guabiraba

17          Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba

18          Instituto de Previdência dos Servidores Municipais dos Barreiros

19          Prefeitura Municipal de Belém de São Francisco

20          Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Belém do São Francisco

21          Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Belo Jardim

22          Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim (plano Financeiro)

23          Prefeitura Municipal dos Bezerros

24          Prefeitura Municipal de Bodocó

25          Câmara Municipal de Bom Conselho

26          Fundo Previdenciário dos Servidores do Município de Bonito

27          Fundo de Previdência do Município de Brejão

28          Câmara Municipal de Brejinho

29          Prefeitura municipal de Brejinho

30          Prefeitura Municipal de Buenos Aires

31          Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho

32          Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo de Santo Agostinho

33          Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho

34          Câmara Municipal de Caetés

35          Fundo Previdenciário do Município de Calumbi

36          Câmara Municipal de Camaragibe

37          Instituto Previdenciário do Município de Camutanga

38          Prefeitura Municipal de Camutanga

39          Instituto de Previdencia do Municipio de Canhotinho

40          Prefeitura Municipal de Canhotinho

41          Câmara Municipal de Capoeiras

42          Prefeitura municipal de Carnaíba

43          Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente de Caruaru

44          Central de Abastecimento de Caruaru

45          Fundo Previdenciário do Município de Casinhas

46          Prefeitura Municipal de Casinhas

47          Câmara Municipal de Catende

48          Câmara Municipal de Chã de Alegria

49          Câmara Municipal de Condado

50          Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Correntes

51          Câmara Municipal de Cortês

52          Câmara Municipal de Cumaru

53          Prefeitura Municipal de Cumaru

54          Câmara Municipal de Cupira

55          Prefeitura Municipal de Cupira

56          Instituto de Previdência Municipal de Custódia (plano Financeiro)

57          Câmara Municipal de Dormentes

58          Câmara Municipal de Escada

59          Prefeitura Municipal de Escada

60          Fundo Municipal de Previdência de Exu

61          Instituto de Previdência de Feira Nova

62          Câmara Municipal de Ferreiros

63          Fundo Previdenciario do Municipio de Ferreiros

64          Fundo Previdenciário do Município de Flores

65          Câmara Municipal de Frei Miguelinho

66          Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho

67          Prefeitura Municipal da Gameleira

68          Prefeitura Municipal de Glória do Goitá

69          Fundo Previdenciário do Município de Granito

70          Câmara Municipal de Gravatá

71          Instituto de Previdência do Município de Iati

72          Prefeitura Municipal de Iati

73          Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ibimirim

74          Prefeitura Municipal de Ibirajuba

75          Câmara Municipal de Igarassu

76          Prefeitura Municipal de Igarassu

77          Câmara Municipal de Iguaracy

78          Prefeitura municipal de Iguaracy

79          Câmara Municipal de Ingazeira

80          Prefeitura municipal de Ingazeira

81          Autarquia Previdenciária do Município do Ipojuca

82          Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ipubi

83          Instituto de Previdência dos Servidores de Itacuruba

84          Prefeitura Municipal de Itacuruba

85          Instituto de Previdência do Município de Itaíba

86          Instituto de Previdência do Município do Itambé

87          Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquitinga

88          Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes

89          Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento do Jaboatão dos Guararapes

90          Empresa de Urbanização de Jaboatão

91          Empresa Municipal de Desenvolvimento do Jaboatão dos Guararapes

92          Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes

93          Empresa Municipal de Trânsito e Transporte do Jaboatão dos Guararapes

94          Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes

95          Câmara Municipal de Jaqueira

96          Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jataúba (plano Financeiro)

97          Câmara Municipal de João Alfredo

98          Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco

99          Câmara Municipal de Jucati

100        Prefeitura Municipal de Jucati

101        Câmara Municipal de Jupi

102        Prefeitura Municipal de Jupi

103        Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga

104        Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga

105        Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lagoa do Carro

106        Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos

107        Câmara Municipal de Lagoa Grande

108        Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Lajedo

109        Fundo Previdenciário do Município de Macaparana

110        Prefeitura Municipal de Macaparana

111        Câmara Municipal de Machados

112        Fundo Previdenciário do Município de Mirandiba

113        Câmara Municipal de Moreilândia

114        Fundo Municipal de Previdência de Moreilândia

115        Prefeitura Municipal de Moreilândia

116        Câmara Municipal de Olinda

117        Fundo de Previdência Social do Município de Olinda (plano Financeiro)

118        Prefeitura Municipal de Olinda

119        Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano

120        Autarquia Municipal de Habitação dos Palmares

121        Instituto de Previdência do Município de Passira

122        Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho

123        Câmara Municipal de Paudalho

124        Prefeitura Municipal do Paudalho

125        Instituto de Previdência Social do Município de Paulista (plano Financeiro)

126        Câmara Municipal da Pedra

127        Instituto de Previdência dos Servidores Municipais da Pedra

128        Prefeitura Municipal da Pedra

129        Prefeitura Municipal de Pombos

130        Câmara Municipal de Primavera

131        Câmara Municipal do Recife

132        Empresa Municipal de Informática do Recife

133        Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas do Recife

134        Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Recife

135        Secretaria de Educação do Recife

136        Secretaria de Finanças do Recife

137        Secretaria de Saneamento do Recife

138        Secretaria de Saúde do Recife

139        Prefeitura Municipal de Ribeirão

140        Consórcio Intermunicipal Portal da Mata Sul

141        Prefeitura Municipal de Rio Formoso

142        Instituto de Previdência do Município de Salgadinho

143        Prefeitura Municipal de Salgadinho

144        Câmara Municipal de Saloá

145        Prefeitura Municipal de Saloá

146        Fundo Previdenciário do Município de Santa Cruz

147        Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde

148        Prefeitura Municipal de Santa Filomena

149        Prefeitura Municipal de Santa Maria do Cambucá

150        Instituto de Previdência Social do Município de Santa Terezinha (plano Financeiro)

151        Câmara Municipal de São Benedito do Sul

152        Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Benedito do Sul (plano Financeiro)

153        Prefeitura Municipal de São Benedito do Sul

154        Câmara Municipal de São Caetano

155        Prefeitura Municipal de São Caetano

156        Câmara Municipal de São João

157        Prefeitura Municipal de São João

158        Câmara Municipal de São José do Belmonte

159        Fundo de Previdência de São José do Belmonte

160        Câmara Municipal de São José do Egito

161        Prefeitura municipal de São José do Egito

162        Câmara Municipal de São Vicente Férrer

163        Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada

164        Prefeitura Municipal de Serrita

165        Centro de Excelência Em Derivados de Carne e Leite de Caprinos e Ovinos de Sertânia

166        Fundo Previdenciário do Município de Solidão

167        Prefeitura municipal de Solidão

168        Câmara Municipal de Tacaratu

169        Instituto de Previdência dos Servidores de Terezinha

170        Câmara Municipal de Terra Nova

171        Prefeitura Municipal de Terra Nova

172        Câmara Municipal de Timbaúba

173        Fundo Previdenciário do Município de Timbaúba (plano Financeiro)

174        Prefeitura Municipal de Timbaúba

175        Câmara Municipal de Trindade

176        Prefeitura Municipal de Trindade

177        Câmara Municipal de Vereadores de Venturosa

178        Prefeitura Municipal de Venturosa

179        Câmara Municipal de Verdejante

180        Prefeitura Municipal de Verdejante

181        Câmara Municipal de Vertente do Lério

182        Prefeitura Municipal de Vertentes

183        Prefeitura Municipal de Xexéu

MP adequa os limites de dispensa de licitação durante a pandemia

por contagemconsultoria | 7 de maio de 2020 | Municípios

Foi publicado hoje (07/05/2020) no Diário Oficial da União a Medida Provisória Nº 961, de 06 de maio de 2020, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Basicamente, essa MP faz três importantes modificações:

• Autoriza a dispensa de licitação de que tratam os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, até o limite de R$ 100.000,00 para Obras e Serviços de Engenharia e de R$ 50.000,00 para outros serviços e compras (Art. 1º, Inciso I, alíneas a e b);
• Autoriza a realização de pagamentos antecipados nas licitações e contratos (Art. 1º, Inciso II, alíneas a e b); e
• Amplia a possibilidade de utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Art. 1º, Inciso III).

Diferentemente da MP 926/2020, que criou regras para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, essa nova MP vale durante a pandemia, mas não se limita apenas às contratações decorrentes diretamente do combate à pandemia. Assim, sua aplicação é “temporal”.

Alinhamento Técnico promovido pela STN em 2020

por contagemconsultoria | 12 de dezembro de 2019 | Municípios

Sancionada lei sobre contrato de trabalhador de consórcio público

por contagemconsultoria | 7 de maio de 2019 | Municípios

Foi sancionada, nesta segunda-feira (6), a Lei 13.822, de 2019, que estabelece que todo empregado de consórcio público, tanto de direito público (associação pública, como se fosse autarquia) como privado (sem fins econômicos), deverá ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os consórcios são parcerias sem fins lucrativos criadas por municípios, estados e Distrito Federal para prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.

Atualmente, a lei de criação dos consórcios públicos (Lei 11.107, de 2005) limita aos consórcios de direito privado a contratação de pessoal com base na CLT. O consórcio tem a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos, com parceria entre União, estados e municípios.

A nova legislação é fruto do Projeto de Lei do Senado 302/2015, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Quando foi aprovado no Senado, em agosto de 2015, o autor explicou que o objetivo do projeto era dar segurança jurídica às contratações.

Bezerra esclareceu que a natureza temporária dos consórcios gera a necessidade de contratação pela CLT, já que dar emprego a servidores efetivos requer previsão orçamentária, o que causa aumento de despesas. Isso, de acordo com Bezerra, poderia desvirtuar o objetivo essencial dos consórcios, que é prestar serviço de maior qualidade e com menor custo possível.

A sanção da lei se segue à promulgação, na última sexta-feira (3) de outra legislação que reduz as exigências para a celebração de convênios entre a União e  consórcios públicos (Lei 13.821, de 2019).

Fonte: Senado Federal

FNDE define parâmetros para repasse de recursos aos Municípios

por contagemconsultoria | 21 de maio de 2018 | Municípios

O ministro da Educação, Rossieli Soares da Silva, que é o presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), assinou hoje, 18 de maio, resolução que estabelece os critérios de transferência de recursos ao amparo da Medida Provisória (MP) 815/2018. A norma dispõe sobre a prestação de apoio financeiro da União aos Entes federados que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – exercício 2018.

Os principais parâmetros da resolução são:
• entrega dos recursos pelo FNDE para cada Município em contas abertas no Banco do Brasil especificamente para esta finalidade;
• os valores que cada Município receberá já foi previamente definido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com base nos percentuais de distribuição do FPM;
• os recursos orçamentários e financeiros já estão de posse do FNDE;
• os recursos devem ser destinados para cobertura de despesas de custeio, consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB – Lei 9.394/1996 e preferencialmente no Programa Novo Mais Educação – Portaria MEC 1.144/2016; e
• a prestação de contas dos recursos segue à norma geral de prestação de contas do FNDE e será detalhada aos entes federados em até 30 dias.

A previsão de finalização do processo de abertura das contas correntes é para esta segunda-feira, 21 de maio. Em seguida, serão iniciados os procedimentos operacionais no FNDE para empenho dos valores, conforme definido pela STN. Após a conclusão desses procedimentos, emitem-se as Ordens Bancárias do Tesouro (OBT), para crédito nesta terça-feira, dia 22 de maio.

A resolução do FNDE será publicada ainda hoje, 18 de maio, em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

Veja a previsão de Auxilio Financeiro aos Municípios (AFM) para a Educação.

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios – CNM

TCU apresenta relatório sobre desenvolvimento do Nordeste a parlamentares da Região

por contagemconsultoria | 5 de maio de 2018 | Municípios

O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou uma série de encontros com parlamentares da bancada nordestina no Congresso Nacional para apresentar as conclusões do Relatório Desenvolvimento Sustentável Nordeste 2030 (Fisc Nordeste) e discutir possibilidades de ações em prol do desenvolvimento sustentável da Região. A primeira reunião ocorreu no dia 25 de abril e contou com a presença de deputados e senadores dos Estados de Alagoas, Paraíba e Pernambuco.  A próxima será realizada no dia 9 de maio, com parlamentares do Ceará, Maranhão e Piauí.

O Fisc Nordeste consolida os resultados de auditorias feitas pelas secretarias de Controle Externo do TCU em cada um dos nove Estados da Região. O documento apresenta um panorama dos achados, com o mapeamento dos desafios locais para o desenvolvimento. “O Tribunal fez um trabalho de fundo e esse encontro é um incentivo a deputados e senadores para que cobrem do governo o cumprimento das recomendações e determinações em favor do desenvolvimento do Nordeste, onde a desigualdade é extrema. Temos que lembrar que a Constituição define que o desenvolvimento deve ser igual em todas as unidades da federação”, destacou o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro.

Entre os principais problemas apontados no relatório estão: baixa articulação e pouca sinergia entre as políticas públicas federais e as estaduais; alta dependência de recursos da União por parte de Estados e municípios nordestinos; ausência, no Plano Plurianual 2016-2019, de indicadores, diretrizes e metas regionalizadas para os programas de fomento; e inexistência de um plano de desenvolvimento nacional equilibrado, com visão de longo prazo, sobre o Nordeste.

Os desafios identificados também foram associados aos objetivos da “Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” das Nações Unidas, entre os quais foram enfatizados os relacionados a Indústria, Inovação e Infraestrutura; Educação de qualidade; e Água potável e Saneamento.

O processo que deu origem ao Fisc Nordeste foi relatado pelo ministro José Mucio Monteiro e resultou no Acórdão 1827/2017 – Plenário. Em dezembro do ano passado, o relatório foi lançado em Fortaleza, durante o evento “Diálogo Público: Nordeste 2030 – Desafios e caminhos para o desenvolvimento sustentável”, do qual participaram sete governadores da Região, além de integrantes do TCU e do Banco do Nordeste, das Nações Unidas, do Banco Mundial, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), e do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Ao abrir o encontro em Brasília, o ministro Mucio fez um breve histórico das ações que resultaram no Fisc Nordeste, bem como das reuniões entre integrantes do TCU, governadores e representantes de instituições para discutir os desafios e os caminhos para o desenvolvimento sustentável da Região. Ele também discorreu sobre alguns aspectos do relatório nas áreas de Educação e de Ciência e Tecnologia (C&T), assim como sobre a dependência de recursos federais e a assimetria em operações de crédito comparativamente a outras regiões nacionais.

De acordo com o ministro, o Nordeste concentra cerca de 50% dos analfabetos do País, ainda que a população corresponda a pouco mais de 27% dos brasileiros. Em relação a C&T, os números também não são alentadores: no que diz respeito aos dispêndios per capita realizados pelos governos estaduais, a Região situa-se na última colocação quando comparada às demais, conforme a seguir: Sudeste (R$ 125,3); Sul (R$ 58,3); Centro-Oeste (R$ 43); Norte (R$ 35,3); e Nordeste (R$ 27,4).

Mucio informou ainda que, entre os anos 2000 e 2014, somente 35% dos recursos manejados pelos Estados nordestinos originaram-se de receitas próprias. Em 2014, a Região alcançou a pior classificação, dentre as cinco do País, quanto ao Produto Interno Bruto (PIB) per capita, que foi aproximadamente 50% menor que o PIB per capita nacional.

Na avaliação dele, a redução das desigualdades passa pela redefinição do pacto federativo e do sistema tributário. “As desigualdades regionais e os flagelos por elas impostos são o resultado de uma história marcada pela falta de vontade política na implementação de soluções reais. Nós devemos unir esforços, TCU e Congresso Nacional, para alavancar as questões estruturantes capazes de proporcionar o crescimento de países e regiões”, destacou.

O encontro também contou com apresentações dos secretários de Controle Externo da Fazenda Nacional, Tiago Alves, e da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social, Fábio Henrique Granja, além dos secretários de Controle Externo nos Estados: Lincol Maciel (PE), Claudivan da Silva Costa (AL) e Marcio Fernando Sueth da Silva (PB).

Participações

Participaram da reunião o senador Humberto Costa (PE) e dos deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PB), Betinho Gomes (PE), Augusto Coutinho (PE), Bruno Araújo (PSDB), Damião Feliciano (PB), João Fernando Coutinho (PE), Wilson Filho (PB), Wolney Queiroz (PE), Ronaldo Lessa (AL) e Luiz Couto (PB).

Pelo TCU, estiveram presentes o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, o secretário-geral de Controle Externo, Cláudio Castello Branco, o secretário-geral da Presidência, Rainério Rodrigues Leite, e o coordenador-geral de Resultados de Políticas e Programas Públicos, Marcelo Barros Gomes.

O secretário nacional de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional, Marlon Cambraia, e a assessora de Desenvolvimento Territorial do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD-ONU), Ieva Lazareviciute, também compareceram ao encontro.

Extras:

Apresentação do ministro José Mucio Monteiro

Álbum de fotos do evento

Assista às apresentações do Fisc Nordeste em Fortaleza:

Manhã: https://www.youtube.com/watch?v=Ef_xO7pLZl0&t=4808s

Tarde: https://www.youtube.com/watch?v=snYqlLhv34Y

Secom/IG/rt

Fonte: TCU – Tribunal de Contas da União

Estudo da CNM mostra esforço dos prefeitos para fechar as contas em 2017

por contagemconsultoria | 17 de março de 2018 | Municípios

Todos os anos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga estudo sobre o cenário das finanças municipais. O panorama deste ano, chamado A Crise nos Municípios, mostra o esforço dos prefeitos para cumprirem com suas obrigações e para promover desenvolvimento local. A conjuntura nacional em 2017 foi desfavorável, mas ainda assim 50,3% das Prefeituras conseguiram fechar o ano com as equilibradas. Isso significa que não deixaram dívidas de 2017 para 2018.

Para encerrar o ano com o salto positivo, os gestores venceram o desafio de pagar funcionalismo em dias, manter o gasto com a folha de pessoal equilibrada, quitar os fornecedores e pagar o 13º salário dos funcionários. No geral, o estudo demonstra o compromisso dos gestores locais e uma nova tendência de gestões mais criativas. Foram ouvidos 5.483 Municípios, o que representa 98,4% do total. Deles, 2.758 disseram ter encerrado o ano com as contas equilibradas, e outros 1.936 não obtiveram o mesmo resultado positivo.

Para os outros 35%, que a receita não cobriu as despesas, o Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) era a esperança de encerrar o exercício com o saldo positivo. Mas, a verba prometida pelo governo não saiu. A pesquisa questionou se o Município contava com o repasse do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) para o fechamento. Do total, 66% afirmaram que contavam com o repasse para fechar as contas. “O efeito da suspensão do compromisso de repasse do AFM fizeram as Prefeituras adotarem medidas para reduzir os impactos à população”, afirma o estudo.

Impacto
De acordo com os dados, a área mais prejudicada com a suspensão do compromisso de repasse foi o pagamento de fornecedores, seguida do pagamento de salários do funcionalismo público e do 13º salário. Quase 53% afirmou atraso no pagamento de fornecedores. No entanto, dos Municípios que responderam à pesquisa, 68,7% afirmaram que não atrasaram o pagamento dos salários de dezembro dos secretários, prefeitos e cargos comissionados. Esse fenômeno foi apontado por apesar 913 o pagamento. Mais de 77,1% dos pesquisados afirmaram ter pagado o 13º salário dos funcionários municipais sem atraso.

O estudo também mostrou um raio-x da gestão, no aspecto da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os gastos com relação à Receita Corrente Líquida (RCL). Dos 5.483 Municípios pesquisados, em dezembro, 70,2% estavam com o limite do gasto com pessoal até 60% da Receita e 13,1% estavam acima do limite máximo. Apesar de o resultado demostrar o compromisso dos prefeitos, o cenário de crise afetou a muitos. As inscrições de Restos a Pagar (RAPs) aumentaram consideravelmente: 3.876 Municípios deixaram RAPs para 2018, o que corresponde a 70,7% dos pesquisados.

Veja o estudo completo aqui

Fonte: CNM – Confederação Nacional dos Municípios

MPPE endossa alerta de carnaval do TCE e faz recomendação aos prefeitos

por contagemconsultoria | 26 de fevereiro de 2018 | Municípios

Em apoio ao alerta enviado pelo Tribunal de Contas de Estado e Ministério Público de Contas aos prefeitos dos 184 municípios, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) determinou, no último dia 03, que os municípios pernambucanos que estiverem em atraso com a folha de pagamento de pessoal não deverão financiar festas e shows artísticos enquanto não quitarem os débitos com o funcionalismo público. A recomendação foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

A recomendação do MPPE orienta os promotores de Justiça para que instaurem procedimento investigativo para apurar o descumprimento do alerta do TCE. “Constatada a ocorrência de utilização de recursos públicos para realização de festas e shows artísticos em detrimento do cumprimento da obrigação constitucional em realizar o devido pagamento aos servidores públicos, proceda à análise da notícia no âmbito da improbidade administrativa, comunicando os fatos apurados a esta Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de adotar as medidas cabíveis na seara criminal”, diz o texto.

Assim como destacado pelo Tribunal de Contas, o procurador do MPPE ressalta a importância do apoio da população para impedir que recursos públicos que deveriam ser utilizados na quitação de débitos com os servidores sejam desviados para festividades. “É importante que a população nos ajude a impedir que recursos públicos que deveriam ser utilizados na quitação de débitos com os servidores sejam desviados para festividades. Então, o cidadão deve denunciar casos como esse ao promotor do seu município”, completou o procurador-geral de Justiça.

DENÚNCIAS – Assim como no MPPE, a população também pode ser uma parceira do Tribunal de Contas nesta fiscalização. “A denúncia pode ser feita pelo site do TCE através da assistente virtual ‘Dorinha’, por telefone (de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h), através do número 0800 081 1027, por e-mail (ouvidoria@tce.pe.gov.br), e também pelo nosso aplicativo ‘TCE-PE CIDADÃO’ que funciona no sistema Android”, comentou o coordenador da ouvidoria, Eduardo Porto. O sigilo da fonte é resguardado, não devendo o cidadão se preocupar em ter seu nome ou e-mail revelado, pois o que importa para o Tribunal de Contas é o objeto denunciado.

Fonte: www.tce.pe.gov.br