Municípios terão até o dia 29/11 para regularizar seus dados e compor o cálculo da complementação de 2022

por contagemconsultoria | 5 de abril de 2022 | Municípios

A Secretaria do Tesouro Nacional informa que foi publicada a Portaria nº 1.143, de 12 de novembro de 2021, a qual modificou o prazo para os entes disponibilizarem suas informações referentes ao exercício de 2020 com o objetivo de compor a base de cálculo da complementação VAAT do Fundeb para 2022. Clique aqui para acessar a Portaria.

Para os fins do art. 4°, da Portaria n° 819, de 30 de abril de 2021, serão consideradas as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2020 disponibilizados pelos entes da Federação até a data limite de 29 de novembro de 2021.

Acesse aqui para ver a lista dos municípios que encontravam-se inabilitados em 11/11/2021 junto com o motivo dessa inabilitação.

Para um município resolver aquelas pendências, é necessário corrigir o problema da sua declaração no Siconfi, conforme abaixo:

• Não enviou a DCA: o ente deve encaminhar a sua DCA ao Siconfi. Além disso, é muito importante certificar-se de que os dados de Receitas Orçamentárias (Anexo I-C) estejam preenchidos corretamente, sem os problemas abaixo;
• Enviou a DCA com as receitas zeradas: retificar a declaração preenchendo os valores de receitas orçamentárias corretamente (Anexo I-C);
• Enviou a DCA mas as receitas ficaram negativas: retificar a declaração preenchendo os valores de receitas orçamentárias corretamente (Anexo I-C);
• ICMS Cota-Parte zerada: retificar a declaração preenchendo os valores de ICMS cota-parte no anexo de receitas orçamentárias (Anexo I-C);
• DCA com inconsistências identificadas no BSPN que ainda não foram corrigidas: esses entes tem a DCA igual a algum outro município. Caso os dados estejam corretos, encaminhar ao Tesouro um comprovante de que os dados inseridos no Siconfi estão corretos. Caso os dados estejam incorretos, o ente deve corrigir, sem os erros anteriores.

É muito importante que as correções acima sejam efetuadas até o dia 29/11/2021. Alterações posteriores não serão consideradas.

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional

Projeto de lei que altera Lei do Fundeb é sancionado

por contagemconsultoria | 29 de dezembro de 2021 | Municípios

Foi sancionada a Lei 14.276/2021, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Confederação Nacional dos Municípios – CNM emitiu a Nota Técnica 40/2021 e alerta para o impacto do veto na gestão municipal. Por meio da Nota Técnica 41/2021, a CNM traz mais esclarecimentos do aparente conflito de normas entre a Lei 173/2020 e a Emenda Constitucional (EC) 108/2020.

Implicações imediatas:

1. Pagamentos de remuneração na subvinculação mínima de 70%, deve considerar todos os profissionais da educação básica, mesmo que não tenha formação de acordo com a LDB – inclusive, parcelas de abono pendentes;
2. Sem a exigência de formação conforme a LDB, não há mais argumento para excluir da subvinculação maior: merendeiras, porteiros, zeladores, assistentes administrativos, equipe de contabilidade, finanças, vinculados à Secretaria de Educação;
3. Assistentes sociais e psicólogos passam a ser pagos na subvinculação dos 30%.
4. Movimento bancária na conta específica do FUNDEB pode ocorrer por banco privado contratado.

Municípios terão até o dia 29/11 para regularizar seus dados e compor o cálculo da complementação de 2022

por contagemconsultoria | 19 de novembro de 2021 | Municípios

A Secretaria do Tesouro Nacional informa que foi publicada a Portaria nº 1.143, de 12 de novembro de 2021, a qual modificou o prazo para os entes disponibilizarem suas informações referentes ao exercício de 2020 com o objetivo de compor a base de cálculo da complementação VAAT do Fundeb para 2022. Clique aqui para acessar a Portaria.

Para os fins do art. 4°, da Portaria n° 819, de 30 de abril de 2021, serão consideradas as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2020 disponibilizados pelos entes da Federação até a data limite de 29 de novembro de 2021.

Acesse aqui para ver a lista dos municípios que encontravam-se inabilitados em 11/11/2021 junto com o motivo dessa inabilitação.

Para um município resolver aquelas pendências, é necessário corrigir o problema da sua declaração no Siconfi, conforme abaixo:

• Não enviou a DCA: o ente deve encaminhar a sua DCA ao Siconfi. Além disso, é muito importante certificar-se de que os dados de Receitas Orçamentárias (Anexo I-C) estejam preenchidos corretamente, sem os problemas abaixo;
• Enviou a DCA com as receitas zeradas: retificar a declaração preenchendo os valores de receitas orçamentárias corretamente (Anexo I-C);
• Enviou a DCA mas as receitas ficaram negativas: retificar a declaração preenchendo os valores de receitas orçamentárias corretamente (Anexo I-C);
• ICMS Cota-Parte zerada: retificar a declaração preenchendo os valores de ICMS cota-parte no anexo de receitas orçamentárias (Anexo I-C);
• DCA com inconsistências identificadas no BSPN que ainda não foram corrigidas: esses entes tem a DCA igual a algum outro município. Caso os dados estejam corretos, encaminhar ao Tesouro um comprovante de que os dados inseridos no Siconfi estão corretos. Caso os dados estejam incorretos, o ente deve corrigir, sem os erros anteriores.

É muito importante que as correções acima sejam efetuadas até o dia 29/11/2021. Alterações posteriores não serão consideradas.

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional

Aprovada em 1º turno PEC que desobriga aplicação mínima para educação

por contagemconsultoria | 17 de setembro de 2021 | Municípios

O Senado aprovou em 1º turno a PEC 13/2021. A proposta determina que os estados, o Distrito Federal, os municípios e seus agentes públicos não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente por não atingirem percentuais mínimos de investimento em educação, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021. O autor da PEC, senador Marcos Rogério (DEM-RO) alega que a pandemia da covid-19 gerou uma queda na arrecadação de estados e Municípios, afetando o equilíbrio fiscal.

Transcrição
O PLENÁRIO APROVOU EM PRIMEIRO TURNO A PEC QUE ISENTA OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PELO DESCUMPRIMENTO DO PISO CONSTITUCIONAL PARA APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS MÍNIMOS DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2020 E 2021

A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PRETENDE PROMOVER O EQUILÍBRIO FISCAL DESSES ENTES FEDERADOS QUE FOI PREJUDICADO PELA PANDEMIA DE COVID-19. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO

A Constituição Federal prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar anualmente no mínimo 25% da receita resultante de impostos,  proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. A PEC determina que, por causa do estado de calamidade pública provocado pela pandemia, esses entes federados e seus agentes públicos não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento dessa aplicação mínima nos exercícios financeiros de 2020 e 2021. O autor da proposta, senador Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia justifica que a crise econômica desencadeada pelas medidas de combate à pandemia de covid-19 atingiu fortemente os orçamentos dos entes federados. Conforme o senador, houve queda de arrecadação, além do aumento das despesas com ações de prevenção de contágio do novo coronavírus e com o tratamento de pessoas que contraíram a doença. Por outro lado, Marcos Rogério explica que com a suspensão das aulas, algumas despesas na área educacional foram reduzidas.  A relatora, senadora Soraya Thronicke do PSL de Mato Grosso do Sul ressaltou o caráter transitório e excepcional da medida, para alívio momentâneo dos municípios. Soraya acrescentou emenda  para que até 2023 os recursos não investidos sejam realocados na manutenção e desenvolvimento do ensino:

Compreendemos que não pode a educação perder recursos num momento tão delicado, em que o Brasil deverá recuperar o que foi perdido pela paralisação das atividades de ensino. Neste sentido, prevemos que, apesar de não poder haver responsabilização pelo não atingimento do piso constitucional para as ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos anos expressamente definidos, os recursos não investidos deverão ser realocados até o ano de 2023, de forma que não haja prejuízo para área da educação.

A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno.

Fonte: Rádio Senado

TCE/SC entende como despesas com manutenção do ensino algumas medidas de combate a COVID-19

por contagemconsultoria | 24 de agosto de 2021 | Municípios

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina responde a consulta feita pelo Presidente da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), sobre a possibilidade de que as despesas relacionadas à contenção da pandemia do COVID-19 sejam consideradas como despesas com “manutenção e desenvolvimento do ensino” nos termos do art. 70 da Lei n. 9.394/96.

O objeto da Consulta versa os dois questionamentos a seguir:

“1. A aquisição e distribuição de máscaras (descartáveis, de TNT, de pano ou face-shield), de álcool gel e de demais dispositivos de higienização e de sanitização dos ambientes escolares, bem como de E.P.I., podem ser enquadrada como abrangido pelo art. 70 da LDB?

2. As despesas com contratação de monitores, que obrigatoriamente devem acompanhar o transporte escolar de crianças, podem ser incluídas como despesa com transporte escolar (nos termos do art. 70, inc. VIII da LDB)?”

Em resumo, o TCE/SC chegou ao seguinte entendimento:

“Podem ser enquadradas no art. 70, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e consequentemente, serem contabilizadas para fins de atingir o mínimo de 25% dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, exigido pelo art. 212 da Constituição Federal, desde que contribuam efetivamente para consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais, e destinados exclusivamente às atividades de educação infantil e ensino fundamental do Munícipio as despesas relacionadas à:

1 – Aquisição e distribuição de materiais de higienização, sanitização e equipamentos de proteção individual em ambientes escolares, como máscaras e álcool gel.

2 – Contratação de monitores para acompanhar o transporte escolar de crianças. ”

Leia aqui o conteúdo completo da decisão e do Relatório e Voto.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

STN publica Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, para o exercício de 2022 (PCASP 2022)

por contagemconsultoria | 16 de agosto de 2021 | Municípios

Segundo informação da Subsecretaria de Contabilidade Pública (SUCON) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), se encontra disponível no portal eletrônico do Tesouro Nacional, a Portaria nº 975, de 6 de agosto de 2021, publicada no DOU de 9 de agosto de 2021, a qual aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2022 (PCASP 2022) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2022 (PCASP Estendido 2022).

As relações de contas do PCASP 2022 e do PCASP Estendido 2022 serão disponibilizadas no endereço eletrônico: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/plano-de-contas-aplicado-ao-setor-publico-pcasp-federacao/2022/114?ano_selecionado=2022.

Para ler a Portaria, clique aqui.

Fonte: Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional

Nova Lei de Licitações é sancionada

por contagemconsultoria | 2 de abril de 2021 | Municípios

Foi sancionada neste dia 1 de abril, a Lei N^o. 14.133, que estabelece as novas regras gerais para licitações e contratos no âmbito das administrações públicas Federal, Estadual e Municipal.

Esta lei cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto.

Mais moderna, a Lei N^o. 14.133/2021 traz importantes inovações. Suas principais novidades são:

1. Sua Abrangência:

A Lei N^o. 14.133/2021 terá aplicação na Administração Pública. Ficam de fora as empresas públicas, sociedades de economia mista e estatais regidas pela Lei 13.303/16.

2. Novos Tipos de Licitação:

Estão previstos novos tipos de licitação, que se referem ao critério de julgamento das propostas:

1. Menor preço;
2. Melhor técnica ou conteúdo artístico;
3. Técnica e preço;
4. Maior retorno econômico;
5. Maior desconto;
6. Maior lance (no caso de leilão).

3. Fases da Licitação:

Passam a ser estabelecidas algumas fases que devem ser seguidas no processo licitatório:

1. Preparatória;
2. Publicação do edital;
3. Propostas e lances;
4. Julgamento;
5. Habilitação;
6. Recursão;
7. Homologação.

4. Modalidades de Licitação:

Primeiro precisamos saber que a Nova Lei de Licitações deixa de definir a modalidade em razão do valor do objeto. Por isso, as modalidades de tomada de preços e convite deixam de existir. As modalidades que passam a valer com a entrada em vigor da nova lei são:

1. Pregão;
2. Concorrência;
3. Concurso;
4. Leilão;
5. Diálogo competitivo.
6. Novos Valores de Dispensa:

Os casos de dispensa de licitação em razão do valor do objeto terão alterações:

1. Até R$ 100 mil para obras ou serviços de engenharia, ou serviços de manutenção de veículos automotores;
2. Até R$ 50 mil para bens e outros serviços.