por Contagem Consultoria | 11 de fevereiro de 2025 | Municípios
A partir do dia 17 de fevereiro, o Cadastro Único de Convênios (Cauc) implementará seis novos requisitos para que os municípios brasileiros possam receber transferências voluntárias da União. Com essa mudança, o total de exigências obrigatórias subirá para 26, reforçando a necessidade de adequação das prefeituras a uma série de normas para garantir o acesso a esses recursos federais. Esta ação visa aumentar a responsabilidade e a transparência na gestão dos recursos públicos.
Entre os novos requisitos estão o pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas judicialmente, a transparência financeira, essencial para uma administração pública clara e acessível, e o cumprimento da aplicação mínima do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Essas exigências são vistas como medidas para garantir a destinação adequada e eficiente dos recursos públicos, especialmente na área da educação.
No entanto, muitas prefeituras poderão enfrentar dificuldades para cumprir todas essas novas exigências, o que pode prejudicar o acesso a recursos vitais para a execução de obras e serviços essenciais. A exigência do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) é particularmente desafiadora, visto que muitas prefeituras ainda não possuem a infraestrutura necessária para atender a essa demanda.
Diante desse cenário, é importante que haja um suporte mais robusto aos municípios para que possam se adaptar a essas novas exigências sem comprometer a continuidade dos serviços públicos. A implementação dessas novas regras poderia ser realizada de forma gradual, permitindo que as prefeituras tenham tempo suficiente para adequar seus sistemas de gestão e se preparar para os novos desafios.
Em resumo, as novas exigências do Cauc representam uma iniciativa para melhorar a transparência e a gestão dos recursos públicos nas administrações municipais. Contudo, é essencial que os municípios recebam o apoio necessário para se adaptarem a essas mudanças e evitarem prejuízos à população devido à falta de acesso a recursos essenciais.
por Contagem Consultoria | 29 de outubro de 2024 | Municípios
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) para o exercício de 2025, conforme a Portaria STN/MF nº 1.516, de 24 de setembro de 2024.
Tanto o PCASP 2025 quanto o PCASP Estendido 2025 estão disponíveis no Sistema de Gestão de Classificadores Contábeis da Federação (SIGECONF).
As alterações resumidas e a Portaria STN/MF nº 1.516, de 24 de setembro de 2024, podem ser acessadas no site da Secretaria, na seção Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) — Tesouro Nacional Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) — Tesouro Nacional (www.gov.br).
A partir da versão de 2025, os arquivos do PCASP para a Federação e o Estendido estão combinados em um único arquivo Excel, podendo ser filtrados na coluna “L”.
Fonte: Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação (CCONF)
por Contagem Consultoria | 23 de agosto de 2024 | Cidadão, Municípios
O Senado aprovou uma medida que prevê a reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia, com início a partir de 2025. Essa decisão visa retomar a tributação de forma progressiva, começando com uma alíquota de 5% em 2025, aumentando para 10% em 2026 e alcançando 20% em 2027. O projeto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor.
Para os municípios com até 150 mil habitantes, a contribuição previdenciária seguirá um cronograma diferente. Até o final de 2024, a alíquota será de 8%, subindo para 12% em 2025, 16% em 2026 e, finalmente, 20% em 2027. Essa abordagem diferenciada visa acomodar as particularidades econômicas e financeiras desses municípios menores, garantindo uma transição mais suave.
Durante todo o período de transição, o 13º salário continuará isento dessa tributação. Essa isenção é uma medida importante para garantir que os municípios não sejam sobrecarregados no final do ano, durante a implementação gradual das novas alíquotas.
A proposta de reoneração gradual da folha de pagamento é vista como uma forma de equilibrar as contas públicas e garantir a sustentabilidade financeira dos setores econômicos e das prefeituras. Ao mesmo tempo, a medida busca proporcionar um período de adaptação para as empresas e administrações municipais, permitindo que se ajustem às novas exigências tributárias de maneira gradual e planejada.
por Contagem Consultoria | 6 de junho de 2024 | Cidadão, Municípios
A Câmara dos Deputados aprovou a securitização de dívida ativa da União, Estados e Municípios, que agora aguarda sanção. Essa medida pode gerar receita para os cofres municipais sem aumentar impostos, sendo uma conquista destacada na XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Além disso, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017, aprovado pelos deputados, estabelece regras para a cessão de direitos creditórios originados de créditos a entidades privadas ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Essa operação será considerada uma venda definitiva de patrimônio público, não uma operação de crédito, conforme a Lei Complementar 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A previsão é que os Entes tenham cerca de R$ 5 trilhões a receber. Metade do valor arrecadado com a cessão dos direitos sobre os créditos será destinada a despesas associadas à previdência social, e a outra metade a investimentos, conforme prevê a LRF. A vinculação desses recursos securitizados à previdência pode ajudar a cobrir o déficit previdenciário dos Municípios.
Entretanto, há restrições. Não será permitido “vender a dívida” na parcela que cabe a outro Ente devido a regras constitucionais de repartição de tributos. Além disso, os créditos passíveis de securitização devem já estar constituídos e reconhecidos. O texto não impõe restrições apenas a créditos com grande potencial de serem honrados pelo devedor, o que deve ser definido por uma lei específica.
Os Entes poderão criar Sociedades de Propósito Específico (SPE) para realizar a transação, incluindo dívidas parceladas administrativamente, por parcelamento legal e judicial. O pagamento de juros pelo dinheiro antecipado pelo comprador ao Ente federado também é permitido, conforme a realização dos pagamentos dos devedores ao longo do período do parcelamento.
Além disso, será possível usar informações requisitadas pela administração tributária para facilitar a montagem dos títulos representativos da dívida cedida, seja de natureza cadastral ou patrimonial. Todos os órgãos e entidades da administração pública deverão colaborar nessa troca de informações.
Acompanhe a tramitação desse Projeto de Lei clicando aqui.
por Contagem Consultoria | 2 de abril de 2024 | Municípios
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nesta segunda-feira, 1º de abril, derruba trecho da Medida Provisória 1.202/2023 que revogou a desoneração da folha de pagamento dos Municípios.
A redução da alíquota da contribuição previdenciária patronal dos Municípios ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de 20% para 8%, foi aprovada pelo Congresso Nacional para todos os Municípios com até 156,2 mil habitantes na Lei 14.784/2023, sendo referendada por deputados e senadores em duas oportunidades. Com a decisão, fica mantida a redução de alíquota do INSS de 20% para 8% aos 5.367 Municípios beneficiados.
Importante destacar que a MP passaria a ter efeitos em 01/04/2024, reonerando a folha de pagamento dos Entes locais já a partir de maio, em relação ao exercício financeiro de abril.
Leia na integra a Decisão do Presidente do Congresso Nacional
por Contagem Consultoria | 8 de fevereiro de 2024 | Cidadão, Municípios
O Governo Federal determinou novo aumento da faixa de isenção da cobrança do Imposto de Renda. O teto de isenção subiu para R$ 2.824,00.
As regras para esta nova correção estão presentes na Medida Provisória nº 1.206/2024, encaminhada nesta terça-feira (6/2) ao Congresso Nacional. Essa MP altera, a partir de fevereiro, os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Com a MP, já publicada no Diário Oficial da União, a pessoa física com remuneração mensal no valor de até R$ 2.824,00 mensal (dois salários mínimos) não terá mais que recolher o IRPF sobre a remuneração a partir da publicação da Medida Provisória. Isso vale para fins de cálculo da retenção na fonte (Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF) e do carnê-leão.
Com a Medida Provisória, o governo está alterando a primeira faixa da tabela progressiva mensal do IRPF, com elevação do limite de aplicação da alíquota zero em 6,97%. Assim, o valor atualmente vigente passa de R$ 2.112,00 para R$ 2.259,20.
O contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais será beneficiado com a isenção porque, dessa renda, subtrai-se o desconto simplificado, de R$ 564,80, resultando em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, ou seja, exatamente o limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.
O desconto de R$ 564,80 é opcional, ou seja, quem tem direito a descontos maiores pela legislação atual (previdência, dependentes, alimentos) não será prejudicado.
por Contagem Consultoria | 4 de novembro de 2023 | Cidadão, Municípios
O Município de Abreu e Lima está há dois anos consecutivos em 1º lugar no ranking estadual de Gestão Pública. Os dados são do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) e foram coletados nos exercícios de 2021 e 2022.
Apenas três cidades, todas localizadas na Região Metropolitana, conseguiram atender satisfatoriamente aos critérios avaliados pela pesquisa, sendo elas Abreu e Lima, Recife e Jaboatão dos Guararapes, que ocupam, respectivamente, as três primeiras posições do ranking estadual. Outras 20 estão em patamar considerado bom, já que obedecem às premissas básicas da pesquisa.
O estudo concluiu que a maioria dos municípios pernambucanos possuem um planejamento financeiro considerado vulnerável e baixo nível de investimentos, resultando na piora do ambiente de negócios e precarização dos serviços públicos essenciais à população, a exemplo da saúde, educação e infraestrutura.
O levantamento, elaborado pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), considera quatro eixos de classificação:
1 – Autonomia: neste indicador, que leva em conta a capacidade de financiar a estrutura administrativa pagando as próprias contas, 84 municípios pernambucanos receberam nota zero.
2 – Gastos com Pessoal: 34 municípios também tiveram a avaliação mais baixa. Neste, as administrações ultrapassaram 60% da receita corrente líquida para honrar a folha de pagamento dos servidores, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
3 – Liquidez: Foi abordada a capacidade de preservar dinheiro na conta para pagar obrigações postergadas, os chamados restos a pagar. Neste cenário, 25 municípios também zeraram a prova, encerrando 2022 sem saldo no caixa e já iniciando 2023 devendo.
4 – Investimentos: neste quesito se observa o que foi utilizado para obras, serviços e demais iniciativas em favor do cidadão. No panorama, 81 localidades de Pernambuco foram identificadas como nível crítico, acompanhando um recorte presente na maioria da região Nordeste.
O município de Abreu e Lima conseguiu a nota máxima – Excelência (superiores a 0,8 pontos) – nos quesitos Gastos com Pessoal, Liquidez e Investimentos e a nota Boa Gestão (entre 0,6 e 0,8 pontos) no quesito Autonomia. Mais detalhes e notas sobre todos os municípios brasileiros podem ser consultados de forma gratuita no site da Firjan.
Fonte: Diário de Pernambuco / Firjan
por Contagem Consultoria | 25 de outubro de 2023 | Municípios
Os Municípios brasileiros receberão repasses de recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente às quedas ocorridas de julho a setembro de 2023. O governo federal anunciou, na tarde desta terça-feira, 24 de outubro, a sanção da Lei Complementar 201/2023.
O texto também prevê que a União calcule – ao fim de 2023 – possíveis quedas que deverão ser recompostas caso ocorra redução real do repasse quando considerado todo o exercício. Outra medida englobada no projeto é a compensação da União aos demais Entes pela redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) ocorrida sobre os combustíveis no ano passado. Os valores de 2024 serão antecipados e pagos em 2023.
Fonte: CNM
por Contagem Consultoria | 13 de julho de 2023 | Contagem, Municípios
A Secretaria do Tesouro Nacional informa que foi publicada a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovada pela Portaria STN nº 699 de 7/7/2023, e com vigência para o exercício financeiro de 2024.
Além de outros ajustes pontuais, as principais alterações decorrem da exclusão de regras transitórias introduzidas por meio da versão 2 do MDF 13ª edição, publicada em 28 de abril de 2023, com vigência para o exercício de 2023.
Ademais, as alterações são apresentadas em detalhes no documento “Síntese de Alterações”, publicado como anexo ao Manual.
Por fim, informamos que a partir desta 14.ª edição, o MDF passa a ser publicado exclusivamente em formato eletrônico por meio do link a seguir: manuais.tesouro.gov.br/mdf.
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional
por Contagem Consultoria | 2 de dezembro de 2022 | Municípios
Começou a tramitar na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 30 de novembro, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 396/2022, que tem o escopo de sustar os efeitos do artigo 18 do Decreto 10.540/2020. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a proposta dispõe sobre o prazo de implantação e o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) e que deverá ser cobrado a partir de janeiro de 2023.
Apresentado pelo deputado Adriano do Baldy (PP/GO), com o apoio do presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), Haroldo Naves, a medida deve dar maior segurança aos gestores municipais que ainda têm muitas dúvidas sobre a implantação da plataforma.
O Decreto 10.540 foi publicado para regulamentar o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e para atualizar os requisitos, em face da evolução tecnológica e das lições aprendidas no período. A previsão é que a partir de janeiro de 2023 deverá ocorrer a adoção do Siafic. A ideia é que o Siafic seja um sistema (software) único similar ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Na prática, contudo, a leitura feita na maior parte dos Municípios é que bastaria que a base de dados fosse compartilhada entre os usuários dos sistemas contábeis municipais para que o decreto fosse atendido.
Outra questão diz respeito aos prazos estabelecidos. Pesquisa realizada pela CNM sobre a adoção do Siafic com mais de 3.400 Municípios respondentes mostra que naqueles que terão dificuldades em implantar o sistema único a alegação é que precisam de “Tempo hábil para implementar as modificações necessárias” e que não há “Disponibilidade de um software no mercado que atenda a demanda de todos os órgãos”. Além disso, os Municípios afirmaram que “Recursos Financeiros para implantar as melhorias” e a “Falta de alinhamento com a Câmara de Vereadores” também estão entre as dificuldades presentes.
Fonte: CNM
