Tesouro Nacional disponibiliza vídeos sobre a Matriz de Saldos Contábeis – MSC

por contagemconsultoria | 9 de outubro de 2018 | Contagem

Criação do CNPJ da educação com prazo encerrado e gestores continuam com dúvidas

por contagemconsultoria | 6 de agosto de 2018 | Contagem

Desde que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgaram a obrigatoriedade de geração de novo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão responsável pela área de educação nos Municípios, os gestores apresentaram inúmeros questionamentos.

A norma, definida na Portaria Conjunta 02/2018, não esclareceu pontos cruciais sobre a forma de inscrição, natureza jurídica a ser indicada e obrigatoriedade ou não de encaminhamento de declarações acessórias exigíveis aos Fundos ou Secretarias criadas. Dessa forma, mesmo com a prorrogação do prazo, sobram interpretações diversas e até antagônicas. Muitos dos gestores preocuparam-se apenas em atender a data estipulada pela Portaria.

Mesmo com o fim do prazo, a Receita Federal do Brasil (SRFB), órgão responsável pela inscrição do cadastro de pessoas jurídicas, ainda não definiu os procedimentos padrões para o órgão da educação municipal.

Troca de informações

É preciso informar ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CAC´s) e ao FNDE os dados referentes ao CNPJ. O comunicado deve ser feito no próprio sistema informatizado do CAC´s, dispensando envio específico ao FNDE. Acessando o menu “Dados Cadastrais”, é possível inserir o nome da instituição bancária onde a conta é mantida, a agência e o número da conta e o número do novo CNPJ. As informações devem ser declaradas pelos secretários de Educação ou gestores da educação da municipalidade.

Representantes do governo federal informaram à CNM que não haverá prejuízo de bloqueio de recursos. Além disso, as contas abertas e comunicadas antecipadamente já irão receber os valores do Fundeb. Para os Entes que não criaram o CNPJ e não disponibilizaram as contas dentro do prazo, os recursos seguem creditados nas contas antigas até nova determinação.

Fontes:

Portaria FNDE conjunta nº 2, de 15 de janeiro de 2018

Portaria FNDE conjunta nº 3, de 27 de março de 2018

Nota Técnica CNM n° 21/2018

Escola de Contas Públicas (ECPBG) promove curso gratuito sobre Portal da Transparência

por contagemconsultoria | 12 de julho de 2018 | Contagem

Comissão externa realiza debates sobre passivo do FUNDEF e FUNDEB

por contagemconsultoria | 5 de junho de 2018 | Contagem

Na Câmara dos Deputados, a Comissão Externa do FUNDEB, com participação da Comissão de Educação, realizou nos dias 28 e 29 de maio e ontem audiências públicas para discutir o procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada em relação aos valores do Fundef e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Esses recursos deveriam ter sido destinados aos municípios brasileiros.

Na semana passada, o assunto foi debatido por representantes do Ministério da Educação, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público. As audiências públicas são iniciativa dos deputados JHC (PSB-AL), coordenador da comissão externa, e Danilo Cabral (PSB-PE), presidente da Comissão de Educação.

O cálculo do valor base para a complementação da União ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi, por muitos anos, realizado fora das normas constitucionais e legais que regiam o fundo. Essa situação foi reconhecida pela Justiça, o que gerou um “passivo do Fundef”, com a destinação dos recursos devidos aos entes que deveriam ter sido beneficiados, por meio de precatórios.

Além de debater a liberação dos recursos, a audiência pública tem o objetivo de esclarecer a forma como os municípios deverão aplicar essas verbas para evitar incorrer em procedimentos que sejam caracterizados como desvio de finalidade.

Uma das maiores preocupações, agora, é garantir a aplicação dessas verbas em Educação, para evitar o chamado desvio de finalidade. Acórdãos do TCU (íntegra da decisão: Acórdão Nº 1824/2017) já definiram que os recursos recebidos não podem ser aplicados no pagamento de honorários advocatícios, por exemplo, ou no pagamento de professores.

Fontes: TCU – Tribunal de Contas da União e Agência Câmara Notícias.