por Contagem Consultoria | 23 de agosto de 2024 | Cidadão, Municípios
O Senado aprovou uma medida que prevê a reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia, com início a partir de 2025. Essa decisão visa retomar a tributação de forma progressiva, começando com uma alíquota de 5% em 2025, aumentando para 10% em 2026 e alcançando 20% em 2027. O projeto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor.
Para os municípios com até 150 mil habitantes, a contribuição previdenciária seguirá um cronograma diferente. Até o final de 2024, a alíquota será de 8%, subindo para 12% em 2025, 16% em 2026 e, finalmente, 20% em 2027. Essa abordagem diferenciada visa acomodar as particularidades econômicas e financeiras desses municípios menores, garantindo uma transição mais suave.
Durante todo o período de transição, o 13º salário continuará isento dessa tributação. Essa isenção é uma medida importante para garantir que os municípios não sejam sobrecarregados no final do ano, durante a implementação gradual das novas alíquotas.
A proposta de reoneração gradual da folha de pagamento é vista como uma forma de equilibrar as contas públicas e garantir a sustentabilidade financeira dos setores econômicos e das prefeituras. Ao mesmo tempo, a medida busca proporcionar um período de adaptação para as empresas e administrações municipais, permitindo que se ajustem às novas exigências tributárias de maneira gradual e planejada.
por Contagem Consultoria | 6 de junho de 2024 | Cidadão, Municípios
A Câmara dos Deputados aprovou a securitização de dívida ativa da União, Estados e Municípios, que agora aguarda sanção. Essa medida pode gerar receita para os cofres municipais sem aumentar impostos, sendo uma conquista destacada na XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Além disso, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017, aprovado pelos deputados, estabelece regras para a cessão de direitos creditórios originados de créditos a entidades privadas ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Essa operação será considerada uma venda definitiva de patrimônio público, não uma operação de crédito, conforme a Lei Complementar 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A previsão é que os Entes tenham cerca de R$ 5 trilhões a receber. Metade do valor arrecadado com a cessão dos direitos sobre os créditos será destinada a despesas associadas à previdência social, e a outra metade a investimentos, conforme prevê a LRF. A vinculação desses recursos securitizados à previdência pode ajudar a cobrir o déficit previdenciário dos Municípios.
Entretanto, há restrições. Não será permitido “vender a dívida” na parcela que cabe a outro Ente devido a regras constitucionais de repartição de tributos. Além disso, os créditos passíveis de securitização devem já estar constituídos e reconhecidos. O texto não impõe restrições apenas a créditos com grande potencial de serem honrados pelo devedor, o que deve ser definido por uma lei específica.
Os Entes poderão criar Sociedades de Propósito Específico (SPE) para realizar a transação, incluindo dívidas parceladas administrativamente, por parcelamento legal e judicial. O pagamento de juros pelo dinheiro antecipado pelo comprador ao Ente federado também é permitido, conforme a realização dos pagamentos dos devedores ao longo do período do parcelamento.
Além disso, será possível usar informações requisitadas pela administração tributária para facilitar a montagem dos títulos representativos da dívida cedida, seja de natureza cadastral ou patrimonial. Todos os órgãos e entidades da administração pública deverão colaborar nessa troca de informações.
Acompanhe a tramitação desse Projeto de Lei clicando aqui.
por Contagem Consultoria | 8 de fevereiro de 2024 | Cidadão, Municípios
O Governo Federal determinou novo aumento da faixa de isenção da cobrança do Imposto de Renda. O teto de isenção subiu para R$ 2.824,00.
As regras para esta nova correção estão presentes na Medida Provisória nº 1.206/2024, encaminhada nesta terça-feira (6/2) ao Congresso Nacional. Essa MP altera, a partir de fevereiro, os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Com a MP, já publicada no Diário Oficial da União, a pessoa física com remuneração mensal no valor de até R$ 2.824,00 mensal (dois salários mínimos) não terá mais que recolher o IRPF sobre a remuneração a partir da publicação da Medida Provisória. Isso vale para fins de cálculo da retenção na fonte (Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF) e do carnê-leão.
Com a Medida Provisória, o governo está alterando a primeira faixa da tabela progressiva mensal do IRPF, com elevação do limite de aplicação da alíquota zero em 6,97%. Assim, o valor atualmente vigente passa de R$ 2.112,00 para R$ 2.259,20.
O contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais será beneficiado com a isenção porque, dessa renda, subtrai-se o desconto simplificado, de R$ 564,80, resultando em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, ou seja, exatamente o limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.
O desconto de R$ 564,80 é opcional, ou seja, quem tem direito a descontos maiores pela legislação atual (previdência, dependentes, alimentos) não será prejudicado.
por Contagem Consultoria | 4 de novembro de 2023 | Cidadão, Municípios
O Município de Abreu e Lima está há dois anos consecutivos em 1º lugar no ranking estadual de Gestão Pública. Os dados são do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) e foram coletados nos exercícios de 2021 e 2022.
Apenas três cidades, todas localizadas na Região Metropolitana, conseguiram atender satisfatoriamente aos critérios avaliados pela pesquisa, sendo elas Abreu e Lima, Recife e Jaboatão dos Guararapes, que ocupam, respectivamente, as três primeiras posições do ranking estadual. Outras 20 estão em patamar considerado bom, já que obedecem às premissas básicas da pesquisa.
O estudo concluiu que a maioria dos municípios pernambucanos possuem um planejamento financeiro considerado vulnerável e baixo nível de investimentos, resultando na piora do ambiente de negócios e precarização dos serviços públicos essenciais à população, a exemplo da saúde, educação e infraestrutura.
O levantamento, elaborado pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), considera quatro eixos de classificação:
1 – Autonomia: neste indicador, que leva em conta a capacidade de financiar a estrutura administrativa pagando as próprias contas, 84 municípios pernambucanos receberam nota zero.
2 – Gastos com Pessoal: 34 municípios também tiveram a avaliação mais baixa. Neste, as administrações ultrapassaram 60% da receita corrente líquida para honrar a folha de pagamento dos servidores, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
3 – Liquidez: Foi abordada a capacidade de preservar dinheiro na conta para pagar obrigações postergadas, os chamados restos a pagar. Neste cenário, 25 municípios também zeraram a prova, encerrando 2022 sem saldo no caixa e já iniciando 2023 devendo.
4 – Investimentos: neste quesito se observa o que foi utilizado para obras, serviços e demais iniciativas em favor do cidadão. No panorama, 81 localidades de Pernambuco foram identificadas como nível crítico, acompanhando um recorte presente na maioria da região Nordeste.
O município de Abreu e Lima conseguiu a nota máxima – Excelência (superiores a 0,8 pontos) – nos quesitos Gastos com Pessoal, Liquidez e Investimentos e a nota Boa Gestão (entre 0,6 e 0,8 pontos) no quesito Autonomia. Mais detalhes e notas sobre todos os municípios brasileiros podem ser consultados de forma gratuita no site da Firjan.
Fonte: Diário de Pernambuco / Firjan
por Contagem Consultoria | 4 de maio de 2022 | Cidadão, Municípios
Fruto de uma parceria entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Missão Cidades do Futuro – Expo Dubai Urban Planning está com todos os materiais produzidos publicados em seu site oficial. O principal objetivo da viagem foi identificar novas tecnologias e práticas voltadas ao planejamento urbano nos Emirados Árabes Unidos (EAU).
“O produto final do projeto Expo Dubai contém conteúdos valiosos para prefeitos e gestores e foi produzido para fazer a conexão entre o que vimos lá e a realidade do Brasil e de Municípios pequenos também”, comentou o coordenador e mentor da missão, o ex-prefeito de Maringá (PR), Silvio Barros. A produção de material virtual em vídeo e em texto pode ser aproveitado por todos que tenham interesse nesse conteúdo.
A agenda começou com as visitas à Expo 2020 Dubai, cujo foco estava voltado à questões de sustentabilidade, oportunidade e mobilidade, mostrando as melhores práticas adotadas por países – em especial, os árabes. A missão mostrou um pouco da cultura árabe, por meio de visitas a lugares históricos que mostram o contraste entre a forma de vida deles há pouco mais de 50 anos e o que construíram hoje, que serve de referência para o mundo inteiro.
E-book
Além dos materiais disponibilizados em formato de vídeo, também foi publicado um e-book, que pode ser acessado gratuitamente aqui. Neste e-book foram relatadas todas as visitas aos Emirados Árabes Unidos, uma visita ao futuro do planeta e suas iniciativas sustentáveis já implementadas. Os participantes conheceram muitos projetos que podem transformar o futuro dos Municípios no Brasil.
“Pensando em abrir nossos horizontes, ter um vislumbre do que podemos e devemos sonhar para nossas cidades, organizamos uma missão de prefeitos, vice-prefeitos, secretários e lideranças da sociedade para serem expostos a esses novos paradigmas e imaginarem aquilo que pode acontecer. Dizem que o Brasil é o país do futuro, então temos a obrigação de entender que futuro é esse. É uma oportunidade para ter acesso ao que há de melhor e mais avançado em inovação e projetos sustentáveis e poder conectar essas soluções com a nossa realidade”, concluiu Barros.
Acesse todos os conteúdos desta viagem, clicando aqui.
Da Agência CNM de Notícias
por contagemconsultoria | 21 de maio de 2021 | Cidadão, Municípios
Este evento está sendo direcionado para os responsáveis pelo controle interno municipal e contadores dos municípios de Pernambuco,
A Rede de Controle no estado de Pernambuco, com o apoio da Associação Municipalista de Pernambuco-Amupe, está convidando esses profissionais para participar do Lançamento do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) para os municípios do estado de Pernambuco, que ocorrerá no dia 25 de maio (terça-feira), a partir das 10h. Para acompanhar o evento, é possível se inscrever no canal da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco-SCGE ou Amupe: (https://www.youtube.com/c/SecretariadaControladoriaGeraldoEstadodePE ou https://youtube.com/c/Amupe).
O programa conta com a coordenação do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU), e tem o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e do Instituto Rui Barbosa (IRB).
No âmbito Estadual, além do apoio da Amupe, o Programa conta com a colaboração do Tribunal de Contas do Estado e da Secretaria da Controladoria Geral do Estado para sua implementação.
O PNPC consiste em ofertar ao gestor a plataforma e-Prevenção, por meio da qual o prefeito terá a oportunidade de avaliar sua instituição e ser informado previamente dos pontos mais vulneráveis e suscetíveis à ocorrência de fraude e corrupção em suas estruturas. A partir desse diagnóstico, ele terá acesso a um plano de ação específico que apresentará sugestões e propostas adequadas às necessidades do seu município.
Interações e perguntas poderão ser feitas por meio do chat do Youtube.
Para acessar o evento, clique no link da SCGE ou Amupe: https://www.youtube.com/c/SecretariadaControladoriaGeraldoEstadodePE ou https://youtube.com/c/Amupe.
ROTEIRO DO EVENTO
– COMPOSIÇÃO DA MESA: Sr. Lincol Lemos Maciel, Secretário do Tribunal de Contas da União em Pernambuco; Sr. Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Sr. Fábio da Silva Araújo, Superintendente da Controladoria Regional da União em Pernambuco; Sr. José Patriota, Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco e Sra. Érika Lacet, Secretária da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco.
– ABERTURA DO EVENTO ÀS 10H.
– 1ª APRESENTAÇÃO (5’): Sr. José Patriota – Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco.
– 2ª APRESENTAÇÃO (5’): Sr. Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
– 3ª APRESENTAÇÃO (5’): Sr. Fábio da Silva Araújo – Superintendente da Controladoria Regional da União em Pernambuco.
– 4ª APRESENTAÇÃO (30’): Sr. Lincol Lemos Maciel – Secretário do Tribunal de Contas da União em Pernambuco.
– 5ª APRESENTAÇÃO (5’): Sra. Érika Lacet – Secretária da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco.
– ENCERRAMENTO.
Fonte: Tribunal de Contas da União (TCU)
por contagemconsultoria | 20 de maio de 2021 | Cidadão, Municípios
No dia 21 de maio de 2021, das 10h às 11h30, ocorrerá uma live sobre: Fonte ou Destinação de Recursos.
O Tesouro Nacional realiza o projeto Falando de Contabilidade, com o objetivo de disseminar conhecimento e promover a discussão sobre diversos temas atuais da contabilidade, por meio da realização de uma série de lives.
Esta live tem como foco a padronização das fontes ou destinação de recursos, instituída pela Portaria Conjunta STN nº 20, de 23/02/2021 e pela Portaria STN nº 710, de 25/02/2021. Os convidados falarão sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos em relação à padronização e responderão as dúvidas que forem enviadas durante o evento.
Nesse dia, haverá a participação dos convidados:
. Cláudia Magalhães – Tesouro Nacional;
. Gildenora Milhomem – Tesouro Nacional;
. Luciana Teixeira – Sefaz/BA; e
. Vítor Maciel – TCM/BA.
O evento poderá ser acompanhado, ao vivo, por meio do canal do YouTube do Tesouro Nacional: https://youtu.be/mXgU3Zr4_wY
Fonte: Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional
por contagemconsultoria | 15 de março de 2021 | Cidadão, Municípios
O Tesouro Nacional realizará a II Secofem On-Line – Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios, evento promovido em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O evento acontecerá no período de 15 a 26 de março de 2021, das 8h30 às 12h30.
Os interessados pelos temas Planejamento Orçamentário, Auditoria Financeira, Análise Fiscal dos Entes Federativos, Transferências Intergovernamentais e Cauc, Custos, Siconfi, Sadipem, e Siops, e que não tenham realizado sua inscrição (as inscrições encontram-se encerradas) poderão acompanhar as aulas pelo link https://www.youtube.com/cfcbsb.
Mais informações sobre II SECOFEM On-Line podem ser vistas clique aqui.
Fonte: Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação (CCONF/STN)
por contagemconsultoria | 23 de fevereiro de 2021 | Cidadão, Municípios
Ocorrerá no dia 3 de março de 2021 (quarta-feira), das 9h às 10h30, por videoconferência, a Palestra Inaugural do Programa de Capacitação nas NBC TSP.
A palestra será proferida pelo senhor Bruno Funchal, Secretário do Tesouro Nacional, contando com a participação dos senhores Valdir Coscodai, Presidente do IBRACON, e Zulmir Ivânio Breda, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade.
O Programa de Capacitação nas NBC TSP é uma parceria entre a STN, IBRACON e CFC, que visa contribuir, gratuitamente, com o aprimoramento dos servidores públicos no processo de adoção das NBC TSP no Brasil.
Durante o evento, serão divulgadas as informações sobre o programa de capacitação, como conteúdo programático, carga horária e abertura das inscrições.
Para assistir a palestra, clique no link “Inscreva-se aqui“.
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional
por contagemconsultoria | 30 de outubro de 2020 | Cidadão, Municípios
CNM Qualifica EaD: Encerramento dos Mandatos em tempos de COVID-19
Encerramento dos Mandatos em tempos de COVID-19
Local: Plataforma EaD
Data: 10 a 11 de novembro
Horário: 14:00 às 17:00
O treinamento tem por objetivo orientar sobre o Encerramento dos Mandatos em tempos de Covid-19, observando as vedações da LRF e da Lei Eleitoral, e outras mudanças legislativas em um ambiente de situação de calamidade pública.
A Confederação Nacional dos Municípios e o Instituto Paulo Ziulkoski trazem essa qualificação gratuitamente para servidores de municípios filiados adimplentes à CNM com o limite de 3 inscrições, a partir da 4ª, investimento de R$90,00 por servidor.
Palestrante: Valtuir Pereira Nunes
Economista,formado pela UFRGS – Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Pós-graduado em Regulação dos Serviços Públicos, pela mesma universidade. Foi Auditor Público Externo do Tribunal de Contas do Estado do RS, por 37 anos, onde exerceu atividades como Assessor Técnico da Diretoria de Controle e Fiscalização, Chefe de Gabinete do Ministério Público de Contas. Coonsultor Técnico, Assessor da Presidência e Diretor-Geral do TCE-RS.
Módulo 1 – Dia 10 de novembro – Das 14hs às 17hs
- O cenário da gestão pública antes da LRF
- Pressupostos da Gestão Fiscal Responsável – O que mudou com a LRF?
- As sanções da LRF e da Lei nº 10.028/2000 – Lei dos Crimes Fiscais
- As vedações no último ano de mandato
- As vedações impostas pela LRF
- Ponderações em função do Covid-19 (flexibilizações de prazos)
- Aumento de gastos com Pessoal nos últimos 180 dias do Mandato
- Operações de Crédito
- Restos a Pagar e Disponibilidades de Caixa
Módulo 2 – Dia 11 de novembro – Das 14hs às 17hs
- Limites da Dívida Pública
- Novos recursos repassados pela União, em função do COVID-19
- Condutas vedadas pela Lei Eleitoral
- Calendário de vedações e consequências (envolvendo todas as normas)
- Distribuição gratuita de bens e Alimentação Escolar em tempos de pandemia
- Colaboração com outros Entes Públicos
- Processo de Transição de Governo
- Dez Passos para a Boa Governança
Certificado:
Para emissão do certificado será preciso atingir a carga horária mínima de 75%.
Fonte: Confederação Nacional dos Municípios
