O Senado aprovou em 1º turno a PEC 13/2021. A proposta determina que os estados, o Distrito Federal, os municípios e seus agentes públicos não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente por não atingirem percentuais mínimos de investimento em educação, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021. O autor da PEC, senador Marcos Rogério (DEM-RO) alega que a pandemia da covid-19 gerou uma queda na arrecadação de estados e Municípios, afetando o equilíbrio fiscal.
Transcrição
O PLENÁRIO APROVOU EM PRIMEIRO TURNO A PEC QUE ISENTA OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PELO DESCUMPRIMENTO DO PISO CONSTITUCIONAL PARA APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS MÍNIMOS DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2020 E 2021
A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PRETENDE PROMOVER O EQUILÍBRIO FISCAL DESSES ENTES FEDERADOS QUE FOI PREJUDICADO PELA PANDEMIA DE COVID-19. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO
A Constituição Federal prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar anualmente no mínimo 25% da receita resultante de impostos, proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. A PEC determina que, por causa do estado de calamidade pública provocado pela pandemia, esses entes federados e seus agentes públicos não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento dessa aplicação mínima nos exercícios financeiros de 2020 e 2021. O autor da proposta, senador Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia justifica que a crise econômica desencadeada pelas medidas de combate à pandemia de covid-19 atingiu fortemente os orçamentos dos entes federados. Conforme o senador, houve queda de arrecadação, além do aumento das despesas com ações de prevenção de contágio do novo coronavírus e com o tratamento de pessoas que contraíram a doença. Por outro lado, Marcos Rogério explica que com a suspensão das aulas, algumas despesas na área educacional foram reduzidas. A relatora, senadora Soraya Thronicke do PSL de Mato Grosso do Sul ressaltou o caráter transitório e excepcional da medida, para alívio momentâneo dos municípios. Soraya acrescentou emenda para que até 2023 os recursos não investidos sejam realocados na manutenção e desenvolvimento do ensino:
Compreendemos que não pode a educação perder recursos num momento tão delicado, em que o Brasil deverá recuperar o que foi perdido pela paralisação das atividades de ensino. Neste sentido, prevemos que, apesar de não poder haver responsabilização pelo não atingimento do piso constitucional para as ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos anos expressamente definidos, os recursos não investidos deverão ser realocados até o ano de 2023, de forma que não haja prejuízo para área da educação.
A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno.
Fonte: Rádio Senado