Na Câmara dos Deputados, a Comissão Externa do FUNDEB, com participação da Comissão de Educação, realizou nos dias 28 e 29 de maio e ontem audiências públicas para discutir o procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada em relação aos valores do Fundef e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Esses recursos deveriam ter sido destinados aos municípios brasileiros.
Na semana passada, o assunto foi debatido por representantes do Ministério da Educação, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público. As audiências públicas são iniciativa dos deputados JHC (PSB-AL), coordenador da comissão externa, e Danilo Cabral (PSB-PE), presidente da Comissão de Educação.
O cálculo do valor base para a complementação da União ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi, por muitos anos, realizado fora das normas constitucionais e legais que regiam o fundo. Essa situação foi reconhecida pela Justiça, o que gerou um “passivo do Fundef”, com a destinação dos recursos devidos aos entes que deveriam ter sido beneficiados, por meio de precatórios.
Além de debater a liberação dos recursos, a audiência pública tem o objetivo de esclarecer a forma como os municípios deverão aplicar essas verbas para evitar incorrer em procedimentos que sejam caracterizados como desvio de finalidade.
Uma das maiores preocupações, agora, é garantir a aplicação dessas verbas em Educação, para evitar o chamado desvio de finalidade. Acórdãos do TCU (íntegra da decisão: Acórdão Nº 1824/2017) já definiram que os recursos recebidos não podem ser aplicados no pagamento de honorários advocatícios, por exemplo, ou no pagamento de professores.
Fontes: TCU – Tribunal de Contas da União e Agência Câmara Notícias.