O Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União, atualiza os valores monetários previstos na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para aplicação a partir de 1º de janeiro de 2026. A atualização anual atende ao disposto no art. 182 da referida lei e tem como finalidade adequar os limites financeiros utilizados pela administração pública à realidade econômica, preservando a efetividade das normas e a segurança jurídica nos processos de contratação pública.
Com a nova atualização, diversos parâmetros relevantes foram reajustados, impactando diretamente as hipóteses de dispensa de licitação, os limites para contratações diretas, a caracterização de obras e serviços de grande vulto, além de valores aplicáveis a serviços técnicos especializados, pesquisa e desenvolvimento, contratos verbais e convênios. As mudanças afetam tanto os órgãos públicos quanto os fornecedores, exigindo atenção dos gestores e agentes de contratação no planejamento e execução das contratações ao longo de 2026.
Tabela comparativa – Atualização dos valores da Lei nº 14.133/2021 (2025 × 2026)
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Dispositivo |
Valor em 2025 |
Valor atualizado para 2026 |
| Art. 6º, caput, inciso XXII – Grande vulto |
R$ 250.902.323,87 |
R$ 261.968.421,04 |
| Art. 37, § 2º – Serviços técnicos especializados |
R$ 376.353,48 |
R$ 392.952,63 |
| Art. 70, caput, inciso III – Produtos de P&D |
R$ 376.353,48 |
R$ 392.952,63 |
| Art. 75, caput, inciso I – Dispensa (obras e serviços de engenharia) |
R$ 125.451,15 |
R$ 130.984,20 |
| Art. 75, caput, inciso II – Dispensa (compras e outros serviços) |
R$ 62.725,59 |
R$ 65.492,11 |
| Art. 75, caput, inciso IV, alínea “c” |
R$ 376.353,48 |
R$ 392.952,63 |
| Art. 75, § 7º – Manutenção de veículos automotores |
R$ 10.036,10 |
R$ 10.478,74 |
| Art. 95, § 2º – Contratos verbais |
R$ 12.545,11 |
R$ 13.098,41 |
| Art. 184-A – Convênios e contratos de repasse |
R$ 1.576.882,20 |
R$ 1.646.430,90 |